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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

281	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06655 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ORÇAMENTO DA UNIÃO BEM COMO SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ORÇAMENTO

282	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

283	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

284	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA

285	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

286	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

287	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE

288	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL

289	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06672 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS SALÁRIOS DA ATIVIDADE; E SEJA ESTABELECIDO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO PISO SALARIAL POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

290	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06673 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL

291	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06674 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA SEJAM ELEITOS DIRETAMENTE PELOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO.
	Indexação:	PESSOAL CIVIL DELEGACIA DE POLICIA ELEIÇÕES

292	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06675 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO O SEGREDO COMERCIAL, E ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O ACESSO À INFORMAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO EMPREGADO

293	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06676 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

294	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06677 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE USO DO PRÓPRIO CORPO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

295	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06678 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO E OS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
	Indexação:	LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL

296	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06679 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

297	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06680 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

298	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06751 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

299	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06752 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS INTEGREM O PODER JUDICIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DE VITALICIEDADE DE SEUS MEMBROS, QUE SERÃO ELEITOS, PARTE INDIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL E PARTE POR ELEIÇÃO DIRETA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO

300	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06753 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMPULSÓRIAS, MESMO INCIDINDO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO REDUZAM O SALÁRIO DO EMPREGADO.
	Indexação:	SALARIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

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