| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O
MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
IGUALDADE DE DIREITOS
FILHO ADOTIVO
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO
SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO
MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ISONOMIA SALARIAL | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULOS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB
A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO
AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. | | | | Indexação: | QUADRO DE PESSOAL
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR
MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
INATIVOS | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04353 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DOS
SALÁRIOS CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
SALARIO
TRABALHADOR | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04354 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA SUA GESTÃO. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04355 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES POR DELEGAÇÃO DO
RESPECTIVO SINDICATO, PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES ESPECÍFICOS
E INTERVENÇÃO DEMOCRÁTICA NA VIDA DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SINDICATO | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04356 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E DOS VEREADORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04357 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO DEVER DE TODO CIDADÃO A GUARDA E
A PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
BENS PUBLICOS | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04358 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A COMPATIBILIDADE DAS PENSÕES E PROVENTOS DA
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO OU FUNÇÃO
EM QUE TENHA SE APOSENTADO, PROTENGENDO SEU VALOR REAL CONTRA AS
ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DE MOEDA. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04359 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONSTITUIÇÃO | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04360 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE NÃO SE FUNDAR EM
MOTIVO SOCIALMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI. | | | | Indexação: | DEMISSÃO | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04361 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDA AS DESPESAS E
RECEITAS DE TODOS OS PODERES, QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A
PRESTAR AO LEGISLATIVO INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E
A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04362 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODA A
REGULAMENTAÇÃO ATINENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AO SISTEMA
DE HABITAÇÃO. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04363 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E
ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA JURISDICIONAL
PODER JUDICIARIO | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04385 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA
GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04386 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE SE PRESTE
ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
ASSISTENCIA SOCIAL | |
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