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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (18)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00330 DT REC:02/04/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE O BRASIL MANTER RELAÇÕES DIPLOMATICAS BEM COMO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS COM PAÍSES QUE DESRESPEITAM OS DIREITOS HUMANOS; PROIBIÇÃO DE PERMITIR ATIVIDADES DAS EMPRESAS DESSES PAÍSES NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00331 DT REC:02/04/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE MINAS, JAZIDAS E POTENCIAIS DE ENERGIAS ELÉTRICA DEPENDAM DE CONCESSÃO FEDERAL, DADAS EXLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU EMPRESAS NACIONAIS CUJAS CUJAS AÇÕES SEJAM NOMINATIVAS E TENHAM NO PAÍS SEU CENTRO DE DECISÕES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS ENERGETICOS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03358 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03360 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE HISTORIOGRAFIA QUE RESGATE A IMPORTÂNCIA DAS MASSAS ESCRAVIZADAS NA HISTÓRIA DO PAÍS. 
 Indexação:  CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03361 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NAS FORMAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DIREITOS E DEVERES ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS JORNADA DE TRABALHO ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESPORTE DISCRIMINAÇÃO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03381 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PAIS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E GUARDA DE SEUS FILHOS E À MULHER, ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS DA MULHER ESTADO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS E GARANTIAS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS, PARA QUE O CIDADÃO AFRO-BRASILEIRO POSSA GOZAR DOS PLENOS DIREITOS À CIDADANIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTROS SETORES DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA, TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRA ÀS COMUNIDADES NEGRAS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS, O BEM IMÓVEL IMPRODUTIVO E DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO REFORMA AGRARIA TITULO DE POSSE PROPRIEDADE RURAL DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROÍBAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ASSEGUREM A LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, OFICIALIZEM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E RECONHEÇAM O CARÁTER MULTIRRACIAL DA CULTURA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO RACISMO LIBERDADE DE RELIGIÃO CULTURA FERIADO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDAM DE CONCESSÃO FEDERAL, DADA EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS E EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09325 DT REC:06/03/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS POLÍTICOS, DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE, ESTÍMULO AO ESPORTE E EDUCAÇÃO FÍSICA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DAS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS NO SER HUMANO, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESPORTE PLANEJAMENTO FAMILIAR PESQUISA CIENTIFICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MERCADO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, PROTEÇÃO À VELHICE, PENSÃO POR MORTE E EXTENSÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MERCADO DE TRABALHO ESTABILIDADE AMPARO A VELHICE PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS AO MENOR OS DIREITOS À DIGNIDADE DE CIDADÃO, PRESTADA ASSISTÊNCIA AO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSEGURADA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, PROIBIDOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA NATALIDADE E DESCRIMINADO O ABORTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE CONTROLE DE NATALIDADE ABORTO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS PORTUGUESES E AFRICANOS PERMANENTES NO BRASIL, OS MESMOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS NATOS, SALVO O ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS ESTRANGEIRO LINGUA PORTUGUESA