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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA DO TRABALHO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS ENERGETICOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO REFORMA AGRARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01375 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UM REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUE PROÍBA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
	Indexação:	CONTRATO DE TRABALHO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01378 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01379 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS MEIOS RURAL E URBANO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01380 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DIREITO DE TODOS PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DAS INSTITUIÇÕES.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01381 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
	Indexação:	LICITAÇÃO AUTARQUIA EMPRESA ESTATAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO.
	Indexação:	OMBUDSMAN DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01385 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU A CONCESSÃO DE LAVRA SEJAM CONFERIDAS A BRASILEIROS OU A SOCIEDADE ORGANIZADA NO PAÍS, ASSEGURADO O DIREITO DE PRIORIDADE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO NA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO.
	Indexação:	DIREITO AGRARIO EXPLORAÇÃO MINERAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01386 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELABORAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DE BOA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO OS RELACIONADOS, AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE INTERESSE PÚBLICO E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS.
	Indexação:	PODER PUBLICO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01387 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	SERVIDOR ESTABILIDADE

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01388 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01389 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E VEDE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS MESMOS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01390 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

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