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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (22)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
ES (22)
Nome
ROSE DE FREITAS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS ENTRE O HOMEM E A MULHER, DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE CONTRA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, DESDE O NASCIMENTO DOS FILHOS E QUE O TRABALHADOR RURAL TENHA OS MESMOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE OS CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
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