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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06621 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06622 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NAS TRANSAÇÕES INTERESTADUAIS, SEJA FIXADA PELO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM SENADO FEDERAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06623 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06624 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA A INSTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06625 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA RESTRIÇÕES A TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E DEFINA AS PUNIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES POLUIDORES.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLUIÇÃO

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