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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (730)
Uf
ES (730)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE 'POOL' BANCÁRIO E DE COMPANHIAS DE FINANCIAMENTOS PRIVADOS, BEM COMO DE 'FRIENDING COMPANYS' NO BRASIL, COMO INCENTIVO AOS NEGÓCIOS DO PAÍS NO EXTERIOR. 
 Indexação:  BANCOS INCENTIVO FISCAL POLITICA EXTERNA 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03104 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA GERAL ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03105 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS NORTEADORES DO RELACIONAMENTO ECONÔMICO DO BRASIL COM O EXTERIOR. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03106 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO PROFISSIONAL LIBERAL 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03107 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NÃO SE FAÇA SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE MÉDICA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03108 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO TENHA AS MESMAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES DE SEU JULGAMENTO NOS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03109 DT REC:07/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES FALECIDOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03110 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03111 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO EM TODOS OS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03112 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INTEGRAÇÃO E A SUBORDINAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03113 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03114 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03115 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O CONTROLE SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03116 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS. 
 Indexação:  TUTELA 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03117 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRESIDENTES DE LEGISLATIVOS, GOVERNADORES, PREFEITOS E OS PRESIDENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS, DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESA POSSAM PROPOR AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03118 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03119 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03120 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A INSTITUIÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03121 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA OS PROCESSOS QUE DECLAREM PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU O CONSELHO DE MINISTROS. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03122 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
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