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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SGCO in banco [X]
JOSÉ CARLOS COUTINHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (89)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL (89)
Uf
RJ (89)
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO, CONSTANTES NAS FONTES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO SEJA OPCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA PENITENCIARIO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM 16 ANOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL FIQUE A CARGO DA POLÍCIA INSTITUÍDA PARA ESTE FIM, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPIOS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS TENHAM AUTONOMIA E LIBERDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS TRABALHADORES QUE REPRESENTAM. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA AUTONOMIA SINDICAL LIBERDADE SINDICAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERCEBA VENCIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR SALARIO MINIMO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS VISANDO À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MILITAR QUE OCUPE CARGO PÚBLICO CIVIL DEVA AFASTAR-SE DO OFICIALATO ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO O REFERIDO CARGO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SALÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS FEDERAIS E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SÍMBOLOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OU DE ODONTÓLOGO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO O USO DA INFORMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES À VIDA PRIVADA DOS INDIVÍDUOS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RURAIS CUJAS TERRAS TENHAM SIDO DESAPROPRIADAS. 
 Indexação:  POPULAÇÃO RURAL 
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