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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
•Sugestão (122)
Banco
•SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PSB (122)
Uf
•RJ (122)
Nome
•JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELABORAÇÃO DA LEI 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DO ÍNDIO SEJA MINISTRADA TAMBÉM NA SUA LÍNGUA NATIVA. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO DO INDIO 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE VIOLEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR MENOR, FILHO DE CONTRIBUINTE, SEJA DISPENSADO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA TRIBUTARIA 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FORÇAS INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS GUERRA 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES CARENTES PELOS PORTADORES DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO PÚBLICO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TANTO A MULHER COMO O HOMEM, SEJAM CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, TENHAM DIREITO A PENSÃO POR FALECIMENTO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS, AO COMPLETAR 17 ANOS DE IDADE, A PRESTAR SERVIÇO À PÁTRIA, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIÇO MILITAR 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, INCLUSIVE OS DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEMPRE QUE OCUPAREM CARGO OU FUNÇÃO DA MESMA NATUREZA. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE CULTO COMPREENDA O DIREITO DE REUNIÃO, MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO COM FINS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ASSOCIAR-SE EM SINDICATO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OS LITÍGIOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDOR 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PUNIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM ÉTICA, RELIGIOSA OU POLÍTICA, COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL BÉLICO SEJA DESTINADA AO USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PERTINENTES AO ENSINO PÚBLICO SEJAM EXTENSIVOS AO SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO. 
 Indexação:  REDE DE ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATUAL COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SE CONVERTA EM COMISSÃO COORDENADORA DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, SUBORDINADAS AOS PODERES CONSTITUCIONAIS E SOB O COMANDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINEM-SE A ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS E SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL 
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