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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05794 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05795 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A OPERAR NO PAÍS, SE TRANSFORMEM EM EMPRESAS NACIONAIS.
	Indexação:	EMPRESA MULTINACIONAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05796 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
	Indexação:	MANDATO CARGO ELETIVO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05797 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
	Indexação:	ABUSO DO PODER ECONOMICO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05798 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE ANUALMENTE DOTAÇÕES SUBSTANCIAIS PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO ESTADO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05799 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIçO PúBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO ESTAS DISCIPLINADAS POR LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05800 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SE DÊ: POR INVALIDEZ; COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE; E VOLUNTARIAMENTE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E VINTE E E CINCO ANOS PARA AS MULHERES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06249 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06250 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	TRANSPLANTE DE ORGÃOS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06251 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE, PARA O FIM QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06252 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO PROMOVER E ATENDER À SAÚDE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS.
	Indexação:	PODER PUBLICO POLITICA NACIONAL DE SAUDE

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06253 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPRIEDADE, SUBORDINADA À FUNÇÃO SOCIAL, QUE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS PARA CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06254 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS DE JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06255 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES PESSOAIS, ATIVIDADES POLÍTICAS OU VIDA PRIVADA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06256 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06257 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS PREVIDENCIA SOCIAL

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06258 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06259 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIVERSÕES INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL PODER PUBLICO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06260 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06261 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE OBRIGATORIAMENTE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS EM COMPLEMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES E TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	ORÇAMENTO POLITICA TRABALHISTA SEGURO SOCIAL

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