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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (99)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (99)
Uf
RJ (99)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00437 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00438 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS IGUAIS, BEM COMO VANTAGENS DELES DECORRENTES, DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE, DO CARGO, DO EMPREGO OU DE FUNÇÃO EXERCIDOS, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00439 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS TENHAM VALIDADE ATÉ A CONVOÇAÇÃO DO ÚLTIMO CLASSIFICADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00440 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OBRIGATÓRIA E GRATUITA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ESPECIALIZADO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00441 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA AOS BRASILEIROS QUE RESIDAM NO PAÍS, DE PRIORIDADE NO PROCESSO DE ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00442 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA A TODOS OS BRASILEIROS DO DIREITO À MEDICINA INFORMAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00443 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL, TECNICA E ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSãO CAIBAM SOMENTE A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00444 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA PLENA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES QUANTO AO REGISTRO CIVIL DOS FILHOS; À PROTEÇÃO À FAMÍLIA INSTITUÍDA CIVIL OU MATERIALMENTE; À IGUALDADE ENTRE OS FILHOS; AO ACESSO DA MULHER À TITULARIDADE DE TERRA INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00445 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SEJAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO SEJAM COBRADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00446 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO A TODOS OS BRASILEIROS DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTOS PÚBLICO E AMORTIZAÇÃO MENSAL NUNCA SUPERIOR A VINTE E CINCO POR CENTO DE SUA RENDA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO PROGRAMA HABITACIONAL 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00447 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA A TODO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00448 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE SUA RELAÇÃO TRABALHISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00449 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CONCESSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO SEJAM INTEIRAMENTE GRATUITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00450 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBICÃO DE EXIBIR, EXPOR OU TRANSMITIR, POR QUALQUER MEIO, FIGURAS E IMAGENS DE CRIMES VIOLENTOS E DE SEUS AUTORES. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CENSURA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE E APÓIE AS EMPRESAS QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO ESCOLAS TÉCNICAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA ESCOLA TECNICA 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E OS PLANOS DE TRANSPORTES. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE PLANEJAMENTO URBANO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO, A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, A APLICAÇÃO DE VERBAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO ESPECIALIZADO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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