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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:230  | | | | Texto: | Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de
concorrência pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão de
concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias
e permissionárias;
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do
capital, a expansão e o melhoramento dos serviços;
V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ESTADO, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRAZO,
CONCORRENCIA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPOSIÇÃO, LEI
FEDERAL, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO,
FIXAÇÃO, REQUISITOS, CADUCIDADE, RESCISÃO, REVERSÃO, CONCESSÃO,
DIREITOS, USUARIO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, TARIFAS, PROIBIÇÃO,
CUSTO, REMUNERAÇÃO, ESPANSÃO, MELHORAMENTO, SERVIÇO. | |
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