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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:221  | | | | Texto: | Art. 221 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados simultaneamente pelas duas Casas do
Congresso Nacional.
§ 1º - Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e
Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste
artigo. Sobre as contas apresentadas anualmente pelo Chefe de
Governo, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º - Somente na comissão poderão ser oferecidas emendas,
sendo conclusivo e final o seu pronunciamento, salvo se um terço dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a
votação em plenário.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei orçamentária somente
poderão ser aprovadas quando se relacionarem com:
I - os investimentos e despesas deles decorrentes, desde
que:
a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias; e
b) indiquem os recursos necessários, admitidos somente os
provenientes de operações de crédito ou anulação de despesas da mesma
natureza; ou
II - as autorizações a que se refere o item I do parágrafo
6º do artigo anterior ou com a correção de erros ou inadequações.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual.
§ 5º - O Executivo poderá enviar mensagem ao Congresso
Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este
artigo, enquanto não estiver iniciada a votação, na comissão mista,
da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Se os projetos não forem devolvidos à sanção nos
prazos fixados em lei complementar, o Executivo poderá executá-los
por decreto até á sua promulgação.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionadas neste artigo, no
que não contrariarem o disposto nesta Seção, as demais normas
relativas ao processo legislativo. | | | | Indexação: | APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORLAMENTARIA,
PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, CREDITO
ADICIONAL.
COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, CARATER PERMANENTE, SENADOR,
DEPUTADO FEDERAL, APRECIAÇÃO, PARECER, PROJETO DE LEI
ORÇAMENTARIA, CONTAS, CHEFE, GOVERNO, ACOMPANHAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, APRESENTAÇÃO, EMENDA,
REQUERIMENTO, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, VOTAÇÃO,
PLENARIO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, REMESSA, MENSAGEM, CONGRESSO NACIONAL,
ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA.
LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, DEVOLUÇÃO,
PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, COMPETENCIA,
EXECUTIVO, EXECUÇÃO, DECRETO FEDERAL. | |
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