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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00597 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 30. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em face de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compátivel com as necessidades de desenvolvimento do País, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial.
	Parecer:	Rejeitada. A expressão "industrial foi rejeitada do parágrafo 2o. artigo 28 do substitutivo anterior.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00598 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 38 - suprimir.
	Parecer:	Rejeitada.O Poder Legislativo é a forma adequada para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00599 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 37 - Dê-se a seguinte redação: A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento de qualquer minério nuclear, dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional. é Único - Suprimir.
	Parecer:	Rejeitada. A redação adotaddaa no substitutivo é mais abrangente. Foi excluída: nucleoelétrica.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00600 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 49 - Suprimir.
	Parecer:	Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas.