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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Avulso (2)
Banco
collapseAVULSO
B (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  AvulsoRequires cookie*
 Título:  BANCO: Avulso - Subcomissão VIII-c - vol-215  
 Texto:   
 PDF
11 hits
...Estado, é reconheci- a união estável, entre homem e mulher...
...proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher...
...de proteção do Estado, a união estável entre o homem, a o o...
...os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão...
...J 7 ARTIGO lº 3º A UNIAO ESTAvEL ENTRE HOMEM E MULHER SERA...
...família, constituída pela união estável en- tre o homem e a...
...empregador, é reconhecida a união estável entre o homem e a...
...aos filhos e nascidos de união estável e notória de pais...
...Estado é reconhecida a união estável entre homem, mulher e...
...único - a comprovação de união estável é fei ta mediante...
...o Estado proteja a União estável o emore gador se recusa,...
2Tipo:  AvulsoRequires cookie*
 Título:  BANCO: Avulso - Subcomissão I-c - vol-79  
 Texto:   
 PDF
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...ou informalmen- o ~ te por união estável. <[ ~ Contudo, é...