| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:00 CAP:07 SEC:03 SSC: ART:157  | |||
| Texto: | Art. 157 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. | |||
| Indexação: | ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERA, RESPEITO, DIREITOS, TITULAR. |
