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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
144
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (144)
Banco
collapseANTE
•F[X]
Comissao
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (30)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (43)
•5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (27)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (17)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (27)
ANTE / PROJ
Fase
collapseF
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 01
•Art. 001 (3)
•Art. 002 (3)
•Art. 003 (3)
•Art. 004 (3)
•Art. 005 (3)
•Art. 006 (3)
•Art. 007 (3)
•Art. 008 (3)
•Art. 009 (3)
•Art. 010 (3)
•Art. 011 (3)
•Art. 012 (3)
•Art. 013 (3)
•Art. 014 (3)
•Art. 015 (3)
•Art. 016 (3)
•Art. 017 (3)
•Art. 018 (2)
•Art. 019 (2)
•Art. 020 (2)
•Art. 021 (2)
•Art. 022 (2)
•Art. 023 (2)
•Art. 024 (2)
•Art. 025 (2)
•Art. 026 (2)
•Art. 027 (2)
•Art. 028 (1)
•Art. 029 (1)
•Art. 030 (1)
expandSeção 01 (9)
expandSeção 02 (11)
expandSeção 03 (5)
expandSeção 04 (8)
expandSeção 05 (11)
expandSeção 06 (7)
expandSeção 07 (7)
expandSeção 08 (12)
Art
expandF (144)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (144)
141Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:024  
 Texto:  Art. 24 (Art. 24.a) - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; 
 Indexação:  NORMAS, LEGISLAÇÃO, ESPORTE, RESPEITO, AUTONOMIA, ENTIDADE, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, PROMOÇÃO, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR, ESPORTE AMADOR, RENDIMENTO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, AMBITO NACIONAL. 
142Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:025  
 Texto:  Art. 25 (Art. 25.a) - A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. 
 Indexação:  GARANTIA, LEI FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, FOMENTO, EXECUÇÃO, DIREITOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. 
143Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:026  
 Texto:  Art. 26 (Art. 26.a) - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios assegurar a cada um o acesso ao lazer e promover o desenvolvimento e a divulgação do turismo. Parágrafo único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Indexação:  COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, GARANTIA, CIDADÃO, POVO, ACESSO, LAZER, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, DIVULGAÇÃO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, NORMAS, TURISMO, INCLUSÃO, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL. 
144Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:027  
 Texto:  Art. 27 (Art. 27.a) - A lei regulamentará o jogo de azar e de loteria. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL. 
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