| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:03 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:036  | |||
| Texto: | Art. 36. A remuneração do Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro de limites estabelecidos na Constituição Estadual. | |||
| Indexação: | FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
