ANTE / PROJFase  | N |
(2)
|
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:03 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:019  | | | | Texto: | Art. 19 - A inviolabilidade absoluta dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania é garantida:
I - pelo "habeas corpus";
II - pelo "habeas data";
III - pelo mandado de segurança;
IV - pelo mandado de injunção;
V - pela ação popular;
VI - pela ação de declaração de inconstitucionalidade. | | | | Indexação: | GARANTIA, INVIOLABILIDADE, LIBERDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL,
PRERROGATIVA, NACIONALIDADE, SOBERANIA, POVO, CIDADANIA,
HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE
INJUNÇÃO, AÇÃO POPULAR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:019 | | | | Texto: | Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-
Governadores, eleitos em 15 de Novembro de 1986, terminarão no dia
quinze de março de 1991. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, GOPVERNADOR, VICE GOVERNADOR,
ELEIÇÃO. | |
|
