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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:01 SEC:09 SSC:00 ART:148
	Texto:	Art. 148 - O exercício do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União será disciplinado em lei.
	Indexação:	LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, CONTROLE EXTERNO, COMPETENCIA, (TCU).