| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:03 SSC: ART:116  | |||
| Texto: | Art. 116 - O Congresso Nacional e o Executivo Federal, ao indicarem os Ministros da Supremo Tribunal Federal, fixarão o prazo de mandato correspondente a cada indicação. | |||
| Indexação: | CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, MINISTRO, (STF), FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO. |
