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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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A in art [X]
A::Título 00::Art. 041 in fase [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1B : Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e das Garantias in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
collapse1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
1B : Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e das Garantias[X]
ANTE / PROJ
Fase
collapseA
collapseTítulo 00
Art. 041[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:041  
 Texto:  ARTIGO : 041 Art. 41 - Tem direito de asilo o perseguido em razão de suas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou em razão de defesa dos direitos que esta Constituição consagra. ARTIGO : 041 § 1º - O Brasil não faltará à condição de país de primeiro asilo, e só com a presença do refugiado em território nacional poderá ser considerado pedido de extradição. ARTIGO : 041 § 2º - A negativa do asilo e a expulsão do refugiado subordinar-se-ão a amplo controle jurisdicional. 
 Indexação:  DIREITOS, ASILO POLITICO, PERSEGUIÇÃO, POLITICA, PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA, FILOSOFIA, PRESENÇA, REFUGIADO, TERRITORIO NACIONAL, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. SUBORDINAÇÃO, NEGAÇÃO, ASILO, EXPULSÃO, REFUGIADO, ATO JURISDICIONAL.