| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 EM ANALISE  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação:
Art. 36 -
..................................................
XV - os vencimentos dos servidores públicos,
civis e militares, são irredutíveis e a
remuneração observará o que dispõem os arts. 36,
XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I; | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra
"c", a seguinte redação:
Art. 128.
.............................................
§ 5o.
.............................................
I -
..................................................
c) - irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração, o que dispõem os
arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I; | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "II - No caso de desobediência a ordem ou
decisão judiciária, de requisição do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral". | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Introduzir parágrafo.
"é... aplicam-se os princípios neste artigo à
administração indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público". | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Seção II - Capítulo V
DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para
sanar omissão, um artigo com a seguinte redação:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
"Art.... - Fica mantida a atual competência
dos tribunais estaduais até que a mesma seja
definida na Constituição do Estado, nos termos do
§ 1o., do art. 126, desta Constituição.." | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois
artigos, conforme aprovado no primeiro turno,
ficando assim distribuída a matéria:
"Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto
C)
I - ... (inciso I do art. 150)
II - ... (inciso II do art. 150)
III - ... (inciso III do art. 150)
IV - ... (inciso IV do art. 150)
§ 1o. - ... (é 1o. do art. 150)
é2o. - ... (é 5o. do art. 150)
§ 3o. - ... (é 6o. do art. 150)
Art. ... - É vedado ainda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - ... (inciso V do art. 150)
II - ... (inciso VI do art. 150)
§ 1o. - ... (é 2o. do art. 150)
§ 2o. - ... (é 3o. do art. 150)
é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150) | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Corrija-se a redação do art. 67, para sanar
erro manifesto, ficando com a seguinte redação:
"Art. 67 - A União demarcará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação da
Constituição, as terras indígenas ainda não
demarcadas." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Faça-se, para evitar conflitos de
competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a
seguinte redação:
"Art. 144 -
..................................................
§ 4o. - As polícias
civis......................... e a apuração de
infrações penais, exceto as militares e as
infrações penais cujo julgamento seja da
competência originária dos Tribunais." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se, para compatibilizar a redação, a
parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se
as palavras "metade..." e "metade..." por
"altamente", ficando assim redigido:
"Art. 107 -
.................................................
II - os demais, mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por
antiguidade e merecimento, alternadamente." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Introduza-se a expressão "estruturada em
carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para
uniformizar a redação com os demais parágrafos,
ficando assim redigido:
"Art. 144 -
..................................................
§ 1o. - A polícia federal, instituída por lei
como órgão permanente, estruturada em carreira,
destina-se a:" | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da
expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos
Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea
"a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação:
Art. 105 -
..................................................
I -
..................................................
a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais
Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, ....
que oficiem perante Tribunais;" | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95,
para eliminar contradição e omissões, ficando
assim redigido:
"Art. 95 -
..................................................
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judiciária transitada em
julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será
adquirida depois de dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado;" | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se evidente erro de redação no caput
do art. 63, que ficará assim redigido:
"Art. 63 - Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista:" | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o.,
das Disposições Transtórias, para vincular a
aplicação da norma nele contida às eleições de
1988, ficando assim redigido:
"Art. 5o. -
..................................................
§ 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de
1988, ressalvados os que já exercem......" | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima
identificado, através da criação de um novo
artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do
art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante
fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos
termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo,
dê-se a seguinte redação:
"Art. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a
pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
Parágrafo único - não se aplica às terras
indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207,
substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela
expressão "omissão no oferecimento", ficando o
disposto assim corrigido:
"Art. 207 -
..................................................
§ 2o. - A omissão do Poder Público no
oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua
oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se, para compatibilizar com os
dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a
redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165,
eliminando-se a expressão "a tramitação
legislativa", ficando o dispositivo assim
redigido:
"Art. 165 -
..................................................
§ 9o. -
..................................................
I - dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;" | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI,
para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar
com a seguinte redação:
"Art. 4o. -
..................................................
LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao
exercício da cidadania e as ações de "habeas-
corpus" e Habeas-data"." | |
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