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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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expand1988 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Art. 177 .................................. Parágrafo 1o. - A Lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional: I - Conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades por ela consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindiveis ao desenvolvimento do País. 
 Parecer:  Entendemos que a alteração proposta pelo autor da emen- da não dirime o que considera dubiedade da redação aprovada no primeiro turno. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 183 do Projeto (B) de Constituição a expressão "... ou em valor..." 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de mi- nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe que se suprima do § 1o. a expressão "ou em valor", o que nos parece injustificável. Pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 51 das Disposições Transitórias do Projeto B de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação da venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Suprima-se no Artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais, a expressão: "ininterrupto". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: " decorrente de acidente em serviço" do inciso I do art. 41, o qual ficará com a seguinte redação: "Art. 41 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurá vel especificadas em lei com proventos integrais." JUSTIFICATIVA A invalidez permanente, qualquer que se- ja sua causa, traz consequências para o servidor, semelhantes à da doença grave ou incurável. Não há porque, restringir a aposentadoria com proventos integral apenas aos casos decorren- tes de acidente em serviços. Corrobora com nossa argumentação o dis- posto no art. 98, VI que estabelece para a magis- tratura: "A aposentadoria com vencimentos inte- grais é compulsória por invalidez". Não se faz qualquer referência ao acidente em serviço como causa da invalidez, para assegurar o direito à per cepção da aposentadoria integral. Não há porque diferenciar os magistrados e os membros do Minis- tério Público, para os quais se aplica norma iden- tica conforme disposto no § 4o. do art. 135, dos demais servidores públicos. Há que se atender o princípio geral de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". (art.5o) Impõe-se a supressão. 
 Parecer:  O assunto já foi melhor disciplinado, com a adoção da redação proposta pela Emenda no. 1584-4, do Senador José Fo- gaça. Com a aprovação desta Emenda, a qual propõe nova reda- ção para o inciso I do artigo 41 (para corrigir omissão), o servidor público será aposentado com proventos proporcionais no caso de invalidez permanente que não decorra de acidente em serviço. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprimir do artigo 22 das Disposições Transitórias, a expressão: ""exceto nas Fundações"". 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser- vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple- nário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprimam-se §§ 1o. a 5o. do artigo 226 do Projeto ""B"" de Constituição 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo, sob a forma de acordo, a redação adotada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f"" do inciso I do art. 108. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão da alínea "f", do item I, do art. 108, que dá ao Supremo Tribunal Federal com- petência originária para processar e julgar os conflitos en- tre a União e os Estados, entre aquela e o Distrito Federal ou entre "uns e outros". Esses conflitos, por envolverem, quase sempre, matéria constitucional hão de ficar na competência do Supremo Tri- bunal Federal. Entende o nobre autor da Emenda que a matéria já estaria disciplinada "em parte, na alínea "h", do item I do art. 111 (competência do Superior Tribunal de Justiça". O tão só argumento de que os conflitos a que se refere a alínea "f" sob proposta da supressão - aceite, para argu- mentar, a exatidão de tal conclusão - estariam "em parte" a- brangidos pela competência fixada na alínea "h", do item I do art. 111, que é do Superior Tribunal de Justiça, não justifi- caria a supressão sugerida, porque haveria questões que res- tariam não abrangidas pela alínea "h" retro-referida e fi- cariam sem definição quanto à corte competente para dirimí- las. Pelas precedentes razões somos pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PTB/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIII do artigo 50 e a expressão "um terço"", constante do inciso III, letra b, do art. 53. 
 Parecer:  Visa o nobre Autor da Emenda, com a supressão proposta do item XIII do art. 50 e da expressão "um terço", constante da alínea "b" do item III, do art. 53, volte o Senado a ter a competência que, no texto constitucional em vigor dele é, de aprovar as indicações feitas pelo Presidente da República, dos membros do Tribunal de Contas da União. Entendemos que a inovação proposta pelo Projeto, no particular, mais se adequa à circunstância de ser o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo, por isso que se justifica caiba ao Congresso Nacional escolher dois ter- ços de seus membros, ficando assegurada ao Presidente da Re- pública a indicação do restante terço, cujos nomes devem continuar merecendo a aprovação do Senado Federal. Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, inciso IX. Suprima-se, do artigo 20, o inciso IX: "os recursos minerais, inclusive os do subsolo;". 
 Parecer:  Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, além de escassos, são exauríveis e não-renováveis, motivo por que devem ficar sob o domínio da União, a quem está afeta a política de desenvolvimento econômico e social global para o País. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 182, Caput. Suprima-se, do caput do art. 182, a expressão:..." e pertencem à União." 
 Parecer:  Segundo o art. 182, "caput", do Projeto de Constituição (B), "as jazidas, minas e demais recursos minerais e os po- tenciais de energia hidráulica constituem propriedade distin- ta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União". A Emenda propÕe que se suprima do citado dispositivo a expressÃo "e pertencem à União". Conforme o art. 2o., itens VIII e IX, "são bens da União os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo" - além do que determina o § 2o. do art. 182. Entendemos que a expressão focalizada deve ser mantida. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XIX. Suprima-se, do Artigo 7o., o inciso XIX: "licença-paternidade, de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei." 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XXI. Suprima-se, no inciso XXI do Art. 7o: ..."proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo"... 
 Parecer:  O Projeto de Constituição institui o aviso prévio propor- cional ao tempo de serviço, esclarecendo que este será de, no mínimo, 30 dias. A Emenda intenta evitar a implantação dessa nova modali- dade de aviso prévio que, a nosso ver, desponta como impor- tante conquista, para a comunidade trabalhadora. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 7o., inciso XXIII. Suprimir-se, no inciso XXIII do Art. 7o., a palavra "penosas"". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição prevê adicional de remuneração para os exercentes de atividades penosas, insalubres ou peri- gosas. O autor da emenda propõe a supressão da palavra "peno- sas", por entender que a sua permanência no texto promoverá dificuldade para a definição das atividades em questão. A nosso ver, a manutenção dessa palavra é indispensável , porque, sem ela, deixaríamos de contemplar as atividades des- gastantes, que, assim como as insalubres e perigosas, devem ensejar o pagamento do adicional correspondente. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 135, § 3o. Suprima-se, do § 3o. do art. 135: ..."Assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização, e "... 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda a supressão, no § 3o. do art. 135, da cláusula representativa da participação da Ordem dos Advogados do Brasil na realização do concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público. Entendemos que essa participação é oportuna ao fim da apuração da capacitação que se deve esperar dos candidatos ao Ministério Público. Somos, assim, pela rejeição da presente Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01446 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso II do "caput" do artigo 177 do Projeto de Constituição (redação para o 2. turno), as seguintes expressões: "II - ... efetivo ... em caráter permanente ... efetivo ... a titularidade da maioria de seu capital votante e ...". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01447 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se do § 2. do Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto da Constituição (B), as seguintes expressões: ... "proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e"... 
 Parecer:  A supressão proposta, caso materializada, implicaria modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em primeiro turno. Não temos, assim, como apoiar a Emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01449 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 2. do Art. 20 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Os paises, para manterem o interrelacionamento pacífico, precisam ocupar e defender as suas fronteiras, e mesmo as- sim não são poucos os incidentes ocorridos e que exigem a mobilização de tropas e equipamentos militares para solução de conflitos . O tráfico de drogas, o tráfego de produtos contrabandea- dos, as migrações clandestinas, a internação de produtos na- cionais em outros paises (ex: a soja brasileira no Paraguai) são exemplos que denotam a vulnerabilidade das nossas fron- teiras secas. Por isso, não obstante as ponderações do Autor da Emen- da, somos pela manutenção do texto em questão. Ademais, é preciso lembrar que a extensão da faixa de fronteiras tem direta vinculação com as questões de estraté- gia econômica nacional contidas no artigo 182, 1o.. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PTB/MT) 
 Texto:  Art. 5o., inciso XXXV Suprimir a expressão "independente do pagamento das taxas". A gratuidade, nessas hipóteses, prejudica os interesses do cidadão. Pode inviabilizar, por exemplo, a prestação dos serviços respectivos, pois proíbe a cobrança de taxas, ref. v. g. a de registro de imóveis, registro de comércio e assemelhados. Ademais, choca-se com a definição de taxa dada no art. 151, II. 
 Parecer:  Visa a proposição à supressão da imunidade do pagamento de taxas nos casos de exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto ao Poder Público, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pes- soal. O princípio, parece-me, deve ser preservado, sob pena de a lei ordinária impedir, pela fixação de taxas de valor ele- vado, a defesa de direitos fundamentais que o Projeto presti- gia. Pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01580 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Artigo 239 das Disposições Gerais do Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 239 do Projeto. 
 Parecer:  A importância e o alcance da matéria em foco justifi- cam que se especifique em dispositivo constitucional, o órgão público a que estará subordinada. Pela rejeição. 
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