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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de primeiro ou segundo graus", do inciso III, do artigo 207, do Projeto de Constituição (B), ficando com a seguinte redação: Art. - 207.................... I - .......................... II - ......................... III - Após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de Magistério. 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  ---------------EMENDA SUPRESSIVA Incidindo sobre o Art. 230 § 1o. § 1o. - O Estado promoverá conjun- juntamente com entidades não governamentais, progra mas de assistência inte- gral à saúde da criança e do adolescente obedecendo aos sequintes princípios: Emenda para suprimir a expressão: " CONJUNTAMENTE COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMEN- TAIS" 
 Parecer:  A proposta tem por objetivo suprimir do § 1. do art. 230 do Projeto a expressão "conjuntamente com entidades não go- vernamentais", para obrigar o Estado, na promoção de progra- mas de assistência à saúde da criança e do adolescente, a realizá-los, sempre, com a participação de entidades parti- culares. A rigidêz da norma é inconveniente. Entendemos que merece acolhida a Emenda em exame, pois deve ser facultativa a participação das entidades não gover- namentais nesses programas, de caráter oficial. Somos, pois pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Incidindo sobre o ARTIGO 134 § 3o. - Os Ministério Públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, formarão lista tríplice na forma da lei respectiva, dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para periódo de dois anos, permitida uma recondução. Emenda para suprimir a expressão: "DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS'' 
 Parecer:  A emenda é pertinente e merece acolhimento. Concordo com os termos de sua justificação que esclarece suficientemente a matéria. Efetivamente, o Ministério Público do Distrito Fede- ral e dos Territórios, conforme dispõe o Projeto no art. 21, XIII, é mantido pela União. Assim, a matéria deve ser disci- plinada na lei complementar que vai dispor sobre o Ministé- rio Público da União. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Incidindo sobre o § 2o. do artigo 223 Artigo 223........................................ § 2o. - É vedada toda a qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Emenda para suprimir o adjetivo: "ARTÍSTICA" 
 Parecer:  Por merecer acolhida alteração proposta pela emenda, opinamos pela sua rejeição. A censura artística é inaceitá- vel. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 203 No Caput suprima-se a expressão "integram uma rede regionalizada e hierarquizada e" e a palavra "único". No é I, suprima-se a expressão "com direção única em cada esfera de govêrno". Também - § 1o. do Art. e o caput do art. 205. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. O sistema único de saúde Constitui o esqueleto de toda a nova política de saúde que a Constituição propõe. Suprimir as expressões aludidas significaria desmontar totalmente essa estrutura, meticulosamente construída a partir do debate am- plo e da vontade majoritária da ANC. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a seguinte expressão do artigo 38, XV, do Projeto de Constituiçao (B). "... Salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço;" O artigo 8o. do Projeto do Plenário em sua numeração original estabelecia que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social:" VI - irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in- ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te- to resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró- prios e por tempo de serviço". O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re- muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que o autor da emenda pretende suprimir, é uma ressalva ao direi- to irredutibilidade. Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos salários dos assim chamados "marajás". Votamos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a segujinte expressão do Artigo 30, III, do Projeto de Constituição (B): "... trinta e..." 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Terceiro (3o.) todo o Artigo 197 do Projeto de Constituição (B): " § 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas Comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punindo, em todas as suas modalidades, nos termos da lei". 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 223. 
 Parecer:  A formulação dada ao parágrafo 4o. do artigo 223dá ao tema da propaganda comercial um tratamento adequado. Faz restrições severas, mas não irracionais, a ponto de invia- bilizar a atividade profissional no setor. De outra parte, resguarda o direito do cidadão de ser advertido quanto aos malefícios que possam lhe causar pro- dutos nocivos à saúde. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01352 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XIV do artigo 50 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão do item XIV do art. 50 que sujeita à aprovação do Congresso Nacional as "iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares". A proposta vem justificada no argumento de que a exigên- cia representativa estar o Congresso Nacional a exercer a- tividade de "gerenciamento", que se compadece mais com as funções inerentes ao Poder Executivo. A nosso entender e porque o dispositivo não abrange to- das as inciativas que correspondam as atividades nucleares, deve o mesmo constar do texto Maior, como garantia mesma dos interesses do País e do seu povo, que ficam melhor asse- gurados com a intervenção obrigatória do Congresso Nacional na adoção daquelas iniciativas que, nesse campo científico e tecnológico, assumem significação marcante seja no que res- peite aos problemas de saúde, poluição ou no desenvolvimen- to do País no particular. Pelas precedentes razões somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 6o. do artigo 228 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01354 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 5, XXX - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social do país e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico. EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do Art. 5 XXX do Projeto de Constituição (B) a expressão "tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico". 
 Parecer:  Sou pela rejeição da emenda, nos termos do parecer ofer- tado à de no. 2T01106-7. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01359 REJEITADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Determine-se a seguinte CORREÇÃO DE LINGUAGEM, no art. 233, caput: ... garantido-lhe o direito a "não interrupção da vida, mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Somos, pois, pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01360 APROVADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE no § 1o., do Art. 230, do Capítulo VII, do Projeto de Constituição "B", a expressão: "... conjuntamente com entidades não governamentais". 
 Parecer:  A proposta tem por objetivo suprimir do § 1. do art. 230 do Projeto a expressão "conjuntamente com entidades não go- vernamentais", para obrigar o Estado na promoção de programas de assistência à saúde da criança e do adolescente. A rigidez da norma é inconveniente. Entendemos que merece acolhida a Emenda em exame, pois deve ser facultativa a participação das entidades não gover- namentais nesses programas de caráter oficial. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01361 REJEITADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 2o. do Art. 171: "... detalhadas as despesas de capital" ficando com a seguinte redação: "A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá, justificadamente, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". 
 Parecer:  O autor intenta excluir do texto aprovado em 1o. turno a obrigatoriedade do detalhamento das despesas de capital na lei de diretrizes orçamentários, alegando ser contraditória. Inexiste tal contradição: uma maior transparência faz-se necessária á Lei que definirá as metas e prioridade da administração pública federal. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01362 REJEITADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda de correção de linguagem Dispositivo Emendado: Artigo 188, caput. Corrija-se, no caput do art. 188, a palavra ..."possuir"..., substituindo-a por "ocupar". 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto.