Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 REJEITADA  | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 19, das Disposições
Constituiconais Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 19. Fica assegurado o direito adquirido dos
titulares de cargos ou empregos da administração
pública direta ou indireta, que à data da
promulgação desta Constituição estejam ocupando
cargos acumuláveis nos termos da legislação
vigente. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao artigo 19 do Ato das
Disposições Transitorias, estendendo às demais categorias atu
almente amparadas com o direito de acumular cargos, os bene-
ficios que o dispositivo assegura apenas aos médicos.
A Emenda, assim, é de teor igual à de número 2p00622-1,
merecendo idêntica solução.
Pela rejeição, à vista do Parecer dado á Emenda supraci-
tada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 APROVADA | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dêem-se aos arts. 239, inciso I, e 29 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 239. .....................................
I - descentralização político-administrativa,
cabendo a competência normativa e de coordençaão à
esfera federal e a execução dos programas às
esferas estadual e municipal.
.................................................
"Art. 29. A transferência de atribuições e
recursos decorrentes da descentralização prevista
nos arts. 37, V e VI, e 239, I, quanto à forma e
os critérios, será estabelecida em lei
complementar." | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do parecer da emenda 2p00759-7. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | (Inclua-se no art. 153 o seguinte parágrafo)
Parégrafo 5o. - Os atuais assistentes
jurídicos da Unão, os procuradores das Autarquias
Federais e os Procuradores da Fazenda Nacional
passam a integrar em caráter efetivo, sob o regime
Estatutário, a carreira de Procurador da União | | | | Parecer: | A proposição colide com o espírito e a letra do § 1o. do
artigo 45, que exíge, para a primeira investidura em cargo
público, sob qualquer regíme, a aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 184 um novo parágrafo
8o., com a redação abaixo, renumerando-se os
atuais parágrafos 8o., 9o., 10o., 11o. e 12o. para
9o., 10o., 11o., 12o. e 13o.:
"Art. 184 - ................................
............................................
Parag. 8o. - Os Estados e o Distrito Federal
adotarão alíquota idêntica para o imposto de que
trata o inciso II incidente sobre operações
internas com mercadoria que tenha preço final
uniforme em todo território nacional, na forma de
convênio que para esse fim deverão celebrar. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte UBIRATAN AGUIAR, acrésci-
mo de parágrafo, que seria o 8. (renumerados os subsequen-
tes), estabelecendo a obrigatoriedade de adoção de alíquota
idêntica para o ICMSTC nas operações internas com mercadoria
que tenha preço final uniforme em todo o território nacional,
na forma de convênio que para esse fim deverão celebrar.
Segundo a justificação, "para proteger o consumidor da
especulação, resguardá-lo contra o abuso do poder econômico e
preservar o mercado da ação de cartéis e oligopólios, produ-
tos há que têm hoje seu preço final fixado uniformemente para
todo o território nacional", mas a possibilidade de sujeitá-
los a alíquotas diversas "equivalerá a tornar inviável a fi-
xação de um preço final ao consumidor idêntico em todo o ter-
ritório nacional".
Ao facultar aos Estados a liberdade de fixar as alíquo-
tas do ICMSTC nas operações internas, procurou o Projeto pos-
sibilitar-lhes adequá-las às suas necessidades de recursos,
dosando a tributação do consumo em seus territórios, do mesmo
modo como lhes facultou ainda instituir um adicional próprio
do imposto de renda incidente, sobre os lucros, ganhos e ren-
dimentos de capital, também dos contribuintes ali residentes.
Pela rejeição. | |
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