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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20876 RETIRADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Retirada pelo autor.
	Parecer:	Retirada pelo autor.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20877 REJEITADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator no Título VIII, Capítulo I, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. 309 - No aproveitamento de seus recursos híbricos, a União, os Estados e Municípios deverão compatibilizar sempre as oportunidades de múltipla ultilização desses recursos.
	Parecer:	O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição.