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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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1013[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1013)
Banco
expandEMEN (1013)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (604)
PARCIALMENTE APROVADA (190)
APROVADA (125)
PREJUDICADA (94)
Partido
PMDB (780)
PDS (127)
PFL (98)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (1)
expand1987 (1010)
expand1978 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02611 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 231, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se ao art. 231 um parágrafo, que tomará o número 1o., remunerando-se os existentes: § 1o. - O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadões maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02612 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso I, do art. 232, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 232, a redação do inciso I, adotando-se, a seguinte: Art. 232 - .................................. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União; 
 Parecer:  Redação mais sintética e abrangente. Pela aprovação. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02613 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a redação seguinte: Art. 186 - .................................. § - Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Equipara vantagens de quem acusa criminoso e defende a lei contra o Governo às de quem, comodamente, defende o Go- verno. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02614 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do § 2o. do art. 186, adotando-se a seguinte: Art. 186 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Confunde o MP; encarregado de defender a lei, indefesa no Brasil, com o defensor dos interesses contestáveis do Go- verno, reunindo numa só pessoa funções muitas vezes contradi- tórias. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02615 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no § 4o., do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se no § 4o , do art. 186, a expressão seguinte: Art. 186 - .................................. § 4o. - ..........."ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  O credenciamento só poderá ocorrer onde não houver con- cursados. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 4o., do Art. 270, da Seção III, do Capítulo I, do Título VII, Da Tributação e Do Orçamento. Suprima-se o § 4o. do art. 270. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02617 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 186, da Seção V, da Procuradoria Geral da União, do Capítulo III do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 186, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 186 - .................................. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução . Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  Confunde o MP, encarregado de defender a lei, indefesa no Brasil, com o defensor dos interesses contestáveis do Gover- no, reunindo numa só pessoa funções muitas vezes contraditó- rias. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02752 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ato das disposições transitórias Art. - "São estáveis os atuais servidores da administração direta e autárquica da União, Estado e dos municípios que à data da promulgação desta Constituição contem pelo menos cinco anos de serviços independentemente da forma de provimento". 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02753 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção VI Capítulo I, Título VII: Incluir na secção VI ou onde couber: A taxa sobre jogos populares, ora instituida, inclusive sobre o jogo do bicho terá sua arrecadação destinada exclusivamente à manutenção das polícias florestais, aos programas de preservação do meio ambiente, da ecologia, da proteção de animais e espécimes em extinção e de festejos tradicionais consagrados. Incluir no art. 280: V - Definir sobre a arrecadação e o rateio da taxa sobre jogos populares. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os dispositivos da emenda, embora revelem o e- levado descotino do proponente, poderão figurar mais adequa - damente no corpo da legislação ordinária e complementar. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02765 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO ART. 17 EM SUA PARTE "IN FINE" AS SEGUINTES EXPRESSÕES: ART. 17 - ... VII - ... a) - ......SENDO OBRIGATÓRIA A CO-GESTÃO DE EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVENDO SER INDICADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL RESPECTIVA NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR. 
 Parecer:  A co-gestão no setor público, proposta na Emenda, encer- ra inconvenientes que é preciso ponderar. Por outo lado, a matéria não é de ordem constitucional. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02766 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso V do Art. 52 as seguintes expressões: Art. 52 ... V - "em condomínio com os Estados". 
 Parecer:  É indispensável a propriedade uniforme de toda a platafor ma nas mãos da União, a participação compensatória dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios na exploração de to das as riquezas, inclusive as da plataforma, está contemplada em outro dispositivo deste mesmo artigo. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02767 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  A alínea "a" do § único do Art. 317, por evidente conflito com o Art. 318, passa a ter a seguinte redação: a) Está sendo recionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto, razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons- tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a a- busos por parte dos especuladores. Entretanto, consideramos conveniente remeter o assunto para ser debatido em etapa posterior. Pela rejeição da Emenda. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02768 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 377 do projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 377 - ... Parágrafo Único - A autonomia administrativa de que trata o caput do presente artigo, inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros, na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02769 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 310 do projeto de Acrescente-se ao art. 310 do projeto de constituição, o seguinte parágrafo único. Art. 310 - ...... Parágrafo único. O monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação e transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui todos os riscos e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto fôr. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02770 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 88 do projeto de Constituição, um parágrafo 3o. com a seguinte redação: Art. 88 - ...... § 1o. - ...... § 2o. - ...... § 3o. - "O tempo de serviço Público Federal, Estadual, ou Municipal em toda administração Pública, será computado, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade". 
 Parecer:  A contagem do serviço público federal, ainda que, atual- mente, vem gerando muitas controvérsias, não deve constar do texto constitucional. Trata-se de matéria pertinente ao âmbi- to da legislação ordinária. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02771 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as expressões "economia mista e fundações públicas" a seguinte palavra: Art. 303. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. "..., Autarquias, ...". 
 Parecer:  As autarquias são entidades de uma outra esfera adminis trativa, tratada numa parte específica do projeto sistematiza do. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02772 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 301, na sua parte "in fine", as seguintes expressões: Art. 301. .................................. § 1o. "... especialmente nas áreas de biotecnologia, química fina e informática". 
 Parecer:  A menção aos setores, por ser parcial, reduz o alcance ex presso na redação dada ao parágrafo, no projeto. Além do mais, um texto constitucional não deve ser enumerativo, com o que se evita o excesso, ou a omissão. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02773 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Com os Estados onde, comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02774 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - alínea "c" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "c": c) Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  De conformidade com a melhor técnica legislativa,a Cons- tituição deve limitar-se a reconhecer o direito a aposentado- ria especial, deixando à lei ordinária a incumbência de dis- por sobre as condições requeridas para a concessão do benefí- cio. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 54 - inciso XVII Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVII: XVII - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
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