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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
442[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (442)
Banco
expandEMEN (442)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
APROVADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
PREJUDICADA (53)
Partido
PMDB (323)
PFL (115)
PTB (3)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (442)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01058 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA Dispositivo emendado: 86, IV Substituir o vocábulo "seus" por "os", entre as palavras "para" e "servidores" e substituir a locução "bem como plano de classificação", por "planos de classificação". 
 Parecer:  Sem adentrarmos numa discussão gramatical, entendemos que o texto original do Projero não leva a interpretações divergen- tes e sim a sugestão contida na emenda. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 86, V O inciso V do artigo 86 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade; 
 Parecer:  Se trocássemos o termo "privativamente" por "preferencialmen- te" descaracterizaríamos completamente o objetivo do disposi- tivo e voltaríamos à estaca zero, isto é, ficaria como está hoje na administração pública. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 86, VII Suprima-se, integralmente, o inciso VII do... artigo 86, do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência da supressão proposta. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 95 Suprima-se do anteprojeto a parte final do artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita a emenda pela razão do óbvio. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01062 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 251 O artigo 251 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 251 - ............................... O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, sem prejuízo dos casos previstos na legislação disciplinar própria. 
 Parecer:  A emenda busca modificar o artigo 251 do projeto. A ma- téria, devidamente analisada, foi transportada para o artigo 95, onde tem adequada pertinência. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01063 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o. Corrija-se, no referido texto, a redação das locuções "ou função públicas" por "ou função pública" e do vocábulo "temporários" por temporária. 
 Parecer:  A adequação gramatical torna-se necessária. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 100, XIV. Dar ao dispositivo apontado nova redação, a fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo V, Título IX (comunicação), ficando assim redigido: "Referendar a concessão e a permissão para exploração dos serviços de rádio e televisão, bem como suas renovações." 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 101. Inserir na locução "de quem tenha enriquecido" a partícula "se", ficando a referida locução assim redigida: "de quem tenha se enriquecido" 
 Parecer:  Quando pronominal, a locução requer o uso da partícula "se"; quando intransitivo o verbo, como é o caso, tal partí- cula é dispensável. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 117, § único. Suprimir o parágrafo único do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. É preferível, a nosso ver, haver uma norma uniforme, aplicável ao Senado e à Câmara, do que normas contraditórias sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis, nos regimentos das duas casas do Legis- lativo e no regimento comum. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01067 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 118, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As alíneas "a" e "b" do parágrafo 4o. do art. 118 espelham matérias específicas em relação à forma de Estado e à de governo, sendo de boa técnica legisla- tiva permanecerem como estão colocadas no Projeto. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa: Dispositivo suprimido: 129, e § §. Dispositivo modificado: 158, X O contéudo do artigo 128 e §§ deve ser suprimido, devendo a matéria ser transposta para o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova redação: "vetar, parcial ou totalmente, no prazo de quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional". Em consequência, por questão de técnico legilativa, abrir um parágrafo único ao dispositivo, lavrado assim: parágrafo único: o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de número ou alínea, devendo o Presidente da República comunicar as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente do Senado Federal, para ser apreciado dentro de trinta dias" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O capítulo "Do legislativo" não po- de prescindir da matéria, que lhe é afeta, constante do art. 129. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01069 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PDT/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145, § 1o. Excluir do texto apontado a locução "somente poderão apresentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01070 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres- são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público está agora unificado. Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a regra do art. 231 prevê essa unificação. Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 265, II, "c" Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente", passando o dispositivo a ter seguinte redação: Art. 265 - .................................. II - ........................................ c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo texto do Projeto de Constituição. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: artigo 312. Dar nova redação ao artigo citado, nos termos seguintes: "A lei disciplinará o modo de aquisição da propriedade urbana de até 250 m2, mediante usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos ininterruptos". 
 Parecer:  Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a". Suprimir a locução "ou está em curso de ser". 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01074 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 324 Excluir do texto a locução "de preferência". 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi- nária. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: 325, § 1o. Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova redação ao dispositivo, nos termos seguintes: "A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, visando: a) regularização das safras, comercialização e sua destinação ao mercado interno e externo; b) preços mínimos e garantia; c) seguro rural; d) crédito rural e agroindustrial; e) tributação; f) estoque reguladores; g) armazenagem e transporte; h) regulação do mercado e comércio exterior; i) apoio ao cooperativismo e associativismo; j) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; k) eletrificação rural; l) estímulo e regulamentação dos setor pesqueiro; m) conservação do solo; n) estímulo e apoio à irrigação. 
 Parecer:  Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais, a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01076 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 325; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 326. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. Suprimir integralmente o artigo 326. Em consequência inserir uma alínea "j", no referido artigo, para albergar a substância do artigo suprimido. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
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