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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04260 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do artigo 53, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse".
	Parecer:	Pela prejudicialidade em face da subemenda às emendas números cs04557-2 e cs05002-9.