| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02042 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dá nova redação ao § 1o. do artigo 447, do
Anteprojeto de Constituição.
Art. 1o. - O § 1o. do art. 447, do
Anteprojeto de Constituição, passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - Aplicam-se, à Criação e Instalação
dos Estados mencionados no art. 447, todas as
normas, condições e prazos previstos nos éé do
art. 446, exceto o disposto nos §§ 1o. e 7o.,
cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado
desmembrado convocar plebiscito, na área
emancipada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias,
a partir da promulgação da Constituição. | |
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