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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
RO[X]
Nome
EXPEDITO JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01708 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 328 Inclua-se no art. 328 do Anteprojeto, o seguinte Parágrafo único: Parágrafo único - As pessoas jurídicos estrangeiros não poderão possuir terras no país cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos regionais de exploração agrícola. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01709 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 325, parágrafo e incisos Artigo 325, o uso do imóvel rural, corresponde uma obrigação social. Parágrafo único - A obrigação é cumprida quando simultâneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produções, não motivando conflitos pela posse ou domínio da terra; d) não exceda a área máxima previsto como limite regional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01711 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: artigo 28, letra "B" do inciso II A letra "B" do inciso II no art. 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: b) - São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01712 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 326 Inclua-se no Art. 326 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único ... - Todo o imóvel rural que não cumpra a sua obrigação social nos termos do Art. 326 e seus incisos, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01713 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artgo 377 Suprima-se do anteprojeto: Parágrafo único. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01714 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, inciso "C" Art. 282 .................................... c) Cinco pr cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01715 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso Inclua-se no Art. 379 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 379 .................................... Inciso ... - Acesso ao ensino de 1o. grau, público e gratuíto, será também garantido aos jovens e adultos que na idade propria a ele não tiveram acesso. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01716 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, O Art. 379 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino público, baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos efetivar-se-á mediante a garantia de: 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01717 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no art. 415 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A União concederá incentivos fiscais a municípios nos quais existem grandes áreas de preservação ambiental. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01718 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no Art. 325 do anteprojeto, o seguinte parágrafo. Parágrafo... - O também máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.