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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (236)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (5)
CE (38)
MG (20)
MT (3)
PA (62)
PI (22)
RJ (1)
RN (6)
RS (62)
SC (17)
TODOS
Date
expand1987 (236)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262. Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte redação: "§ 4o. As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global e despesa realizada e por individual eo benefício que advier para cada imóvel". 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 267. Dê-se a seguinte redação ao art. 267 e seu parágrafo único. "Art. 267. Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir emprestimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporcionalidade de cada ente público, em relação às respectivas responsabilidades no atendimento das necessidades". 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substituttiva ao art. 274. Dê-se ao art. 274 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 274. A isenção ou qualquer outro incentivo fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão, bem como o prazo de duração do benefício, além de deteminar as condições e requisitos a resem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário". 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso I, do é 10, do art. 277, do anteprojeto. Suprima-se do anteprojeto a parte final do inciso I, do é 10, do seu art. 277, nesses termos: "... inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como serviços prestados no Esterior quando destinados a estabelecimento situado no País." 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 277, III Suprima-se da parte final do inciso III, do art. 277, do Anteprojeto a expressão: "de serviços e". 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o. do art. 277, do Anteprojeto. Dê-se ao § 3o., do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 3o. - O imposto de que trata o item II compete, em qualquer hipótese, ao Estado da situação do imóvel, mesmo que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá tenha-se formalizado o instrumento de doação". 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva dos incisos I e II, do é 11, do art. 277, do Anteprojeto. Suprima-se os incisos I e II, do é 11, do artigo 277 do Anteprojeto. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso V do art. 6o. Suprima-se o inciso V do art. 6o. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 307 e ao seu § 1o. do Anteprojeto, suprimindo-se o § 2o. a seguinte redação: "Art. 307 - Empresas brasileira ou nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede a administração no País. Parágrafo único - Lei Complementar poderá estabelcer tratamento diferenciado, em determinados setores da atividade econômica, empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros". 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI art. 137 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "VI - A apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão". 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 4o. - As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%". 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ II - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto os reais de garantia." 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 388. Dê-se ao artigo 388 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze anos, ou a concorrer para esse fim mediante contribuição do salário-educação, na forma da lei. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência social ou educacional, em qualquer grau, são imunes à obrigação ou a contribuição de que trata este artigo. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 266, suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 266 - Os tributos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas". 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o disposto no § 1o., do art. 277, do Anteprojeto. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 269, III do Anteprojeto com a consequente eliminação das suas alíneas "a", "b" e "c", bem como do seu parágrafo único. "Art. 269 - ................................ III - cobrar ou aumentar tributos, em cada exercício, sem que a lei que os houver instituído ou aumentado esteja em vigor, antes do início do exercício financeiro e previsto em lei orçamentária, ressalvados quanto à anterioridade tributária e a previsão orçamentária, os impostos alfandegários, sobre produtos industrializados, demais casos previstos nesta Constituição, e de guerra. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo." 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 262, a seguinte redação: "Art. 262 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências disciminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I - impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuições de melhorias, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV - contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social; V - contribuições no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI - empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública." 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Anteprojeto de Comissão de Sistematização. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  emenda Substitutiva da alínea p do inciso IV do artigo 18 do Anteprojeto Dê-se à alínea p do inciso IV do artigo 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "P) Nas entidades públicas de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, Trabalhadores e Empregadores". 
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