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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (1)
Uf
BA (1)
Nome
LUIS EDUARDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 6o., IV - Redija-se assim: Favorecer a criação de condições adequadas à que todos tenham possibilidade do exercício efetivo das liberdades essenciais.