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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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55[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (55)
Uf
PA (55)
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
expand1987 (55)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o disposto no § 1o., do art. 277, do Anteprojeto. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 269, III do Anteprojeto com a consequente eliminação das suas alíneas "a", "b" e "c", bem como do seu parágrafo único. "Art. 269 - ................................ III - cobrar ou aumentar tributos, em cada exercício, sem que a lei que os houver instituído ou aumentado esteja em vigor, antes do início do exercício financeiro e previsto em lei orçamentária, ressalvados quanto à anterioridade tributária e a previsão orçamentária, os impostos alfandegários, sobre produtos industrializados, demais casos previstos nesta Constituição, e de guerra. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 262, a seguinte redação: "Art. 262 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências disciminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I - impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuições de melhorias, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV - contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social; V - contribuições no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI - empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Anteprojeto de Comissão de Sistematização. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  emenda Substitutiva da alínea p do inciso IV do artigo 18 do Anteprojeto Dê-se à alínea p do inciso IV do artigo 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "P) Nas entidades públicas de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, Trabalhadores e Empregadores". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Alínea i do Inciso IV do Artigo 18. Suprima-se a alínea "i" do incisso IV do artigo 18. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva à alínea m do inciso IV do art. 18. Dê-se à alínea m do incisso IV do art. 18 a seguinte redação: "m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial". 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa As letras "a", "b" e "c" do inciso III do Artigo 13 devem ser unificadas na letra "a", com a seguinte redação: a) Todos são iguais perante a lei e o Estado, tendo direito a participação no exercício popular de soberania e de exigir a prestação tutelar e jurisdicional do Estado. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do artigo. 13. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se a leitra "a" do artigo 13. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "g" do inciso III do artigo 13, passa a ser redirido: g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil e respectiva certidão e dos atos necessários ao exercício da cidadania. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios, terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II: "pela qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a condição necesária para integrar a sua soberania". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios". Suprima-se do ítem I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se as letras "e" e "f" do inciso III do artigo 13. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: a) Artigo 342 b) Parágrafo Único do Artigo 343 c) Artigo 494. O Art. 342, o Parágrafo Único do Art. 343 e o Art. 494 do Anteprojeto passam a ter a seguinte redação: "Artigo 342 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos." "Artigo 343 - .............................. Parágrafo Único - toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos" "Artigo 494 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 235, § 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 235 - ................................ § 1o. O Ministério Público será dirigido pelo Procurador Geral escolhido entre os integrantes da carreira, na classe mais antiga para mandato de 3 anos renovável por igual período, por indicação do Executivo pelo Legislativo, na forma da lei; 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União, Artigo 49, inciso XIX, alínea "v" Suprimir a alínea "v" do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o art. 415. 
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