Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | "Ficam eliminados o art. 29 e respectivos
parágrafos." | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é essencial para o fechamento do
processo legislativo. | |
302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Do Conselho da
República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais
estiver a expressão, por "Conselho de Estado". | | | Parecer: | Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais
precisa e mais usada em toda a parte do mundo. | |
303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão III a seguinte redação:
"O número de Deputados por Estado ou Distrito
Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de oito Deputados. | | | Parecer: | Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do
número de Deputados. | |
304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte
redação:
"Nomear os Ministros da Marinha, Exército,
Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e
Estado-Maior das Forças Armadas"; | | | Parecer: | Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando
militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé-
rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi-
nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro. | |
305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
"O Presidente da República nomeará o
Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com
representação majoritária na Câmara dos
Deputados". | | | Parecer: | Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada
majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação
do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República. | |
306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o art. 47. | | | Parecer: | Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente
da República condições de sanar crises políticas importantes
e é com este artigo que se efetiva tal intensão. | |
307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se o inciso XX ao art. 51:
"O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois
ministros sem pasta, também chamados de ministros
de assuntos extraordinários". | | | Parecer: | Rejeitada. Cabe ao Primeiro-Ministro estruturar o seu ministé
rio de acordo com seu Plano de Governo. Não devendo ser dis
posto constitucional o número de ministros que ele deve ter. | |
308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao art. 56:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da pasta de que será
escolhido entre os funcionários civis ou militares
de carreira no respectivo Ministério, ou
requisitado de posto equivalente de outro
Ministério. | | | Parecer: | Rejeitada. A organização estrutural de cada munistério deve
ser matéria da lei que os criou. | |
309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o inciso IX do art. 38 | | | Parecer: | Rejeitada. No Art. 28 §4, se vê que o veto passou a ter uma
estrutura muito mais democrática e precisa. | |
310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O parágrafo 1o. do inciso II do art. 20 passa
a ter a seguinte redação:
"Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional; os
direitos, liberdades e garantias individuais; e o
sufrágio universal, direto e secreto." | | | Parecer: | Permite a abolição da República. Pela rejeição. | |
311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | Texto: | Incluir, onde convier, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator.
Propõe-se eliminar a parte final do inciso V
do art. 62, que diz:
"Após dez anos de efetivo exercício na
judicatura." | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo emendado é necessário para se evitar
a instabilidade de composição dos Tribunais. | |
312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00312 REJEITADA | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Legislativo,
Seção I, do Congresso Nacional, do Substitutivo, o
seguinte artigo 4o, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 4o. - As eleições para o Congresso
Nacional realizar-se-ão quadrienalmente no período
imediatamente anterior à Legislatura subsequente,
em data a ser previamente fixada pelo Tribunal
Superior Eleitoral." | | | Parecer: | Contrário. A matéria está regulada satisfatoriamente. | |
313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00313 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 6o. do artigo
70 do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue:
§ 6o. - O Poder Judiciário funcionará
ininterruptamente, durante o ano todo, na forma da
lei complementar que regulamentará a matéria. | | | Parecer: | Entendo que o Poder Judiciário deve continuar tendo seus
momentos de recesso, na forma que a lei regular.
Pela rejeição. | |
314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00314 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do artigo 100 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue:
§ 4o. - O Procurador-Geral da Defensoria
Pública será eleito, em escrutínio secreto,
respectivamente na União e nos Estados, pelos
Defensores Públicos, dentre os integrantes do
quadro." | | | Parecer: | Entendo que deve prevalecer o sistema de escolha.
Rejeitado | |
315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se o texto do artigo 100 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo pela seguinte
Emenda.
Art. 100 - O Ministério Público da União e
dos Estados elegerá, respectivamente, em
escrutínio secreto, o Procurador-Geral da
República, o Consultor-Geral da República, o
Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de
Justiça, e o Consultor da Justiça do Estado,
saídos dos seus quadros funcionais." | | | Parecer: | Entendo que o Procurador-Geral deve, bem com os demais
citados, ser de livre escolha
Rejeitado | |
316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescente-se, como inciso VIII do artigo 62
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue:
VIII - a permanência dos Desembargadores nos
Tribunais de Justiça e dos Ministros nos Tribunais
Superiores não pode exceder aos dez anos de
exercício no cargo." | | | Parecer: | O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do
modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também
conotações de cunho político em suas decisões.
Rejeitada. | |
317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | III - Comissão da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo
Art. 29 § 4o.
Acrescentem-se as seguintes expressões
finais: -
- "e escrutínio secreto" | | | Parecer: | O voto secreto deve ser limitado aos casos essenciais. Pela
rejeição. | |
318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Acrescenta parágrafo 8o. ao artigo 29 com a
seguinte redação:
Art. 29 ....................................
§ 8o. - A apreciação do veto será feita pelo
escrutínio secreto. | | | Parecer: | O voto secreto nas deliberações legisltivas deve ser evitado.
Pela rejeição. | |
319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 95, - 1o, letra a), a redação
seguinte:
Art. 95 ....................................
§ 1o. ......................................
a) - dois, advogados de notório saber
jurídico e conduta ilibada, com mais de dez (10)
anos de atividade profissional, indicados pela
Ordem dos Advogados do Brasil. | | | Parecer: | Não procede a argumentação do autor. Pela rejeição. | |
320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | Autor: | CARLOS ALBERTO (PTB/RN) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 84 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho,
com sede em todas as Capitais dos Estados e no
Distrito Federal, serão compostos de Juízes
nomeados pelo Presidente da República".
Acrescente-se à Seção III do Capítulo VI, Das
Disposições Transitórias, do Substitutivo, o
seguinte artigo:
"Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho, a
que se refere o § 3o. do artigo 84, dos Estados do
Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e
Espírito Santo, serão instalados no prazo de 1
(um) ano a contar da promulgação desta
Constituição". | | | Parecer: | A implantação dos Tribunais Regionais do Trabalho deve
ser uma consequência do aumento do número de feitos. A seu
tempo, a pretendida unanimidade será alcançada. Pela rejeição | |
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