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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
1153[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1153)
Banco
expandEMEN (1153)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (805)
APROVADA (174)
PARCIALMENTE APROVADA (100)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (596)
PFL (184)
PDT (105)
PDS (97)
PL (49)
PT (38)
PC DO B (34)
PTB (27)
PCB (13)
PDC (5)
PSB (5)
Uf
AC (15)
AL (42)
AM (20)
BA (70)
CE (70)
DF (31)
ES (37)
GO (41)
MA (8)
MG (137)
MS (21)
MT (5)
PA (12)
PB (17)
PE (118)
PI (18)
PR (42)
RJ (125)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (85)
SC (44)
SE (4)
SP (183)
TODOS
Date
expand1987 (1152)
expand1968 (1)
301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos." 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é essencial para o fechamento do processo legislativo. 
302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais precisa e mais usada em toda a parte do mundo. 
303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão III a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do número de Deputados. 
304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte redação: "Nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e Estado-Maior das Forças Armadas"; 
 Parecer:  Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé- rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi- nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro. 
305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República nomeará o Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com representação majoritária na Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República. 
306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o art. 47. 
 Parecer:  Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente da República condições de sanar crises políticas importantes e é com este artigo que se efetiva tal intensão. 
307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XX ao art. 51: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Primeiro-Ministro estruturar o seu ministé rio de acordo com seu Plano de Governo. Não devendo ser dis posto constitucional o número de ministros que ele deve ter. 
308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 56: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta de que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  Rejeitada. A organização estrutural de cada munistério deve ser matéria da lei que os criou. 
309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o inciso IX do art. 38 
 Parecer:  Rejeitada. No Art. 28 §4, se vê que o veto passou a ter uma estrutura muito mais democrática e precisa. 
310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do inciso II do art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto." 
 Parecer:  Permite a abolição da República. Pela rejeição. 
311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator. Propõe-se eliminar a parte final do inciso V do art. 62, que diz: "Após dez anos de efetivo exercício na judicatura." 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo emendado é necessário para se evitar a instabilidade de composição dos Tribunais. 
312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, do Substitutivo, o seguinte artigo 4o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. - As eleições para o Congresso Nacional realizar-se-ão quadrienalmente no período imediatamente anterior à Legislatura subsequente, em data a ser previamente fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada satisfatoriamente. 
313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 6o. do artigo 70 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 6o. - O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente, durante o ano todo, na forma da lei complementar que regulamentará a matéria. 
 Parecer:  Entendo que o Poder Judiciário deve continuar tendo seus momentos de recesso, na forma que a lei regular. Pela rejeição. 
314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 4o. - O Procurador-Geral da Defensoria Pública será eleito, em escrutínio secreto, respectivamente na União e nos Estados, pelos Defensores Públicos, dentre os integrantes do quadro." 
 Parecer:  Entendo que deve prevalecer o sistema de escolha. Rejeitado 
315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o texto do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo pela seguinte Emenda. Art. 100 - O Ministério Público da União e dos Estados elegerá, respectivamente, em escrutínio secreto, o Procurador-Geral da República, o Consultor-Geral da República, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, e o Consultor da Justiça do Estado, saídos dos seus quadros funcionais." 
 Parecer:  Entendo que o Procurador-Geral deve, bem com os demais citados, ser de livre escolha Rejeitado 
316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como inciso VIII do artigo 62 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: VIII - a permanência dos Desembargadores nos Tribunais de Justiça e dos Ministros nos Tribunais Superiores não pode exceder aos dez anos de exercício no cargo." 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III - Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Art. 29 § 4o. Acrescentem-se as seguintes expressões finais: - - "e escrutínio secreto" 
 Parecer:  O voto secreto deve ser limitado aos casos essenciais. Pela rejeição. 
318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo 8o. ao artigo 29 com a seguinte redação: Art. 29 .................................... § 8o. - A apreciação do veto será feita pelo escrutínio secreto. 
 Parecer:  O voto secreto nas deliberações legisltivas deve ser evitado. Pela rejeição. 
319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 95, - 1o, letra a), a redação seguinte: Art. 95 .................................... § 1o. ...................................... a) - dois, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez (10) anos de atividade profissional, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. 
 Parecer:  Não procede a argumentação do autor. Pela rejeição. 
320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 84 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede em todas as Capitais dos Estados e no Distrito Federal, serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente da República". Acrescente-se à Seção III do Capítulo VI, Das Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte artigo: "Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho, a que se refere o § 3o. do artigo 84, dos Estados do Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Espírito Santo, serão instalados no prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A implantação dos Tribunais Regionais do Trabalho deve ser uma consequência do aumento do número de feitos. A seu tempo, a pretendida unanimidade será alcançada. Pela rejeição 
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