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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte: "A família, constituida pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado".
	Parecer:	Prejudicada. A nova redação do parágrafo 3o. do art. 1o. aten de os objetivos da Emenda.