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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Avulso (1)
Banco
collapseAVULSO
T (1)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  AvulsoRequires cookie*
 Título:  BANCO: Avulso - Projeto de Constituição (B) - Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação - vol-299-sup01  
 Texto:   
 PDF
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...seus bens sem o devido processo legal; LVI - aos litigantes,...