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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Quadros Comparativos - Títulos VII e VIII - vol-274
	Texto:
	PDF 5 hits	...pelo casamento ou pela união estável entre o homem e a... ...pelo casamento ou união estável. baseada na igualdade entre... ...Estado. é reconhecida a união estável entre homem e mulher... ...Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher... ...pelo casamento ou pela união estável entre o homem e a...