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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Projeto de Constiuição (A) da Comissão de Sistematização - Nova reimpressão - vol-253
	Texto:
	PDF 1 hit	...seus bens sem o devido processo legal. § 15. Aos litigantes,...

2	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Quadros Comparativos - Título II - vol-270
	Texto:
	PDF 2 hits	...de seus bens sem o devido processo legal. REF. : Z-1-0-006-... ...ou de seus bens sem o devido processo legal. § 16 _ Aos...

3	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Projeto de Constiuição (A) da Comissão de Sistematização - Reimpressão - vol-252
	Texto:
	PDF 1 hit	...ou de seus bens sem o devido processo legal. 5 § 15. Aos...

4	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Projeto de Constiuição (A) da Comissão de Sistematização - Documento original - vol-251
	Texto:
	PDF 1 hit	...seus bens sem o devido processo legal. § 15. Aos litigantes,...