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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MT in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (554)
Banco
expandEMEN (554)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (80)
NÃO INFORMADO (53)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
PREJUDICADA (34)
REJEITADA (314)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (298)
PDS (149)
PFL (91)
PTB (15)
PDT (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (473)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dá nova redação do artigo 378 do anteprojeto de Constituição: Art. 378 - .......omissis ......... VII - Valorização do trabalho 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Capítulo Iqc Dos Trabalhadores e servidores públicosqc SEÇÃO IIqc DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISqc "Art. - É vedado o ingresso no Serviço Público da administração federal, direta e indireta, dos servidores aposentados, civis e militares, ressalvados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa Científica e Magistério Superior, se aprovados em concurso de Provas e Títulos, para os dois últimos." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 307 a seguinte redação: Art. 307. Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 410. O parágrafo único do artigo 410 tem a seguinte redação: "Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, VI, b, a seguinte redação, suprimida a parte final da alínea: Art. 18. (...) VI - (...) b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos funcos públicos, e obriga a todos os órgãos federais estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 410. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva. Dispositivo emendado: Art. 162. Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação: "Conceder, permitir, autorizar e renovar outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad- referendum do Congresso Nacional." O contido no atual inciso XXVIII passa a ser inciso XXIX. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 407. Suprima-se o art. 497. Renumerem-se os demais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: arts. 404 e 405. Suprima-se os arts. 404 e 405 do anteprojeto. Substitua.-se esses dispositivos pela redação seguinte, renumerando-se adequadamente: Art. 404. É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação, vedado o monopólio público ou privado. Parágrafo único. Independe de licença de autoridade a publicação de veículos impressos de comunicação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição. Dá nova redação ao art. 378, acrescentando o inciso: Inciso VII - valorização do trabalho. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 99. Leia-se o inciso XIV do artigo 99 da forma seguinte. Art. 99. .................................... XIV - referendar o ato do Presidente da República, concedendo, permitindo, autorizando ou renovando canais de rádio e televisão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 408. Suprima-se o art. 408 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o § 5o., do art. 30, item V, em sua totalidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da Comunicação. Art. As concessões, permissões, autorizações e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10 (dez) anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens, e somente serão cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante representração do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos Individuais, art. 13, inciso VI - a honra, a dignidade, a reputação, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao item XXIV, do art. 14 do anteprojeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Contratação direta, pelo tomador dos serviços, dos trabalhadores utilizados para execução do trabalho de natureza permanente ou sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal, vedada a locação e sublocação de mão-de-obra, salvo os casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01838 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 440 - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 440 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 440 - .................................. ... salvo aqueles com direito adquirido na data da promulgação desta Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01839 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 14, item XXIV Dá-se a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXIV - Proibição das atividades de intermediação remunerada, mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo nos casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01840 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo: Artigo 309, parágrafo 3o. Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 3o. por completo: § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01841 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 331 Inclua-se no Art. 331 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo único: Art. 331 - .................................. Parágrafo único - A União reconhece a utilidade da Colonização, como coadjuvante do processo de Reforma Agrária e, neste caso, nos lotes de assentamentos, 20% da área serão utilizados com culturas permanentes, adaptadas à região. 
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