| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:04 CAP:04 SEC:01 SSC:00 ART:130  | |||
| Texto: | Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. | |||
| Indexação: | APLICAÇÃO, NORMAS, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAIS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS. |
