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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do artigo 11: "§ 5o. O Poder Executivo poderá propor modificação à Proposta de Distribuição de Recursos ou ao Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, de parte cuja alteração é proposta". 
 Parecer:  A Emenda corrige um lapso do anteprojeto e, por isso, é acolhida. Assim, somos pela aprovação da Emenda. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao art. 4o. do parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro, que teria a seguinte redação: "Art. 4o. O Congresso Nacional criará uma Comissão Mista Parlamentar do Sistema Financeiro, composta por Senadores e Deputados. § 1o. A Comissão Mista Permanente do Sistema Financeiro do Congresso Nacional, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 dos componentes do Senado e Câmara, ad referendum" do Congresso Nacional, poderá determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações ou decisões do Poder Executivo, referidas as políticas monetárias, de crédito cambial." 
 Parecer:  Parecer favorável 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00010 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. Os depósitos ou poupanças captadas pelas instituições financeiras em macrorregiões menos desenvolvidas, não poderão ser aplicados em macrorregiões mais desenvolvidas." 
 Parecer:  Parecer favorável 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto do relator, entre os artigos 6o. a 20, renumerando-se o subsequente o seguinte artigo: "Art. A lei disciplinará a produção, comercialização, consumo e política de preços dos combustíveis líquidos de fonte energética renovável, respeitados os direitos e garantias individuais estabelecidas nesta Constituição." 
 Parecer:  Não acolhida, Considerando-se que o disciplinamento pretendido pela e- menda já está contido no Anteprojeto, quando este estabelece que os recursos energéticos não renováveis dependem de autori zação e concessão do Poder Público a serem disciplinadas na forma da lei. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 6A01 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. a ordem econômica fundamenta-se no trabalho e no investimento produtivo do capital. Deve ser organizada conforme o princípio do desenvolvimento harmônico das forças produtivas, tendo como objetivo assegurar a todos justiça social e uma vida digna. 
 Parecer:  Não acolhida. Capital é trabalho acumulado, ou melhor, uma das forma de que se reveste o trabalho. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 6A02 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. 6A02 A ordem econômica subordina-se a: I - Liberdade de iniciativa; II - Valorização do Trabalho; III - Função social da propriedade e da empresa; IV - Redução das desigualdades nas relações cidade-campo e na distribuição de renda e riquezas; V - Busca de tecnologias inovadoras, particularmente daquelas mais adequadas ao desenvolvimento nacional; VI - Defesa do consumidor, na forma da lei; VII - Plena utilização das forças produtivas e defesa do meio ambiente; VIII - Coexistência, como agentes ecnômicos produtivos, de empresas privadas, de empresas estatais e de outros agentes; IX - Planejamento democrático, indicativo para o setor privado, e imperativo para o poder público; X - Defesa e fortalecimento da empresa nacional. 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0150-0 Acolhida, em parte. O relator julga oportuno que a defesa do consumidor subordine-se á lei e por esse motivo acolhe a emenda e, pela mesma razão, não acolhe a exclusão de expressão identica, após o inciso II do anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo seguno do Artigo 6A03 di Anteprojeto da Sucomissão de princípios Gerais, I0tervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "a forma da lei". 
 Parecer:  Não acolhida. A propriedade e sua consequência lógica, a sucessão hereditá- ria, não constituem institutos absolutos e atemporais. O pró- prio anteprojeto aponta para a função social da propriedade. Assim torna-se necessário assegurar a possibilidade de que, a cada momento histórico, a sociedade possa ampliar ou res- tringir esses direitos. É o caso, por exemplo, do limite de propriedade fundiária pa- ra nacionais ou estrangeiros, das relações no casamento com união ou separação absoluta ou relativa de bens. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 6A04, do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenções do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão. "na forma da lei". 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0152-6 Não acolhida. No anteprojeto a expressão "na forma da lei" diz respeito não ao conceito de empresa nacional, mas sim à necessidade de que a empresa seja constituída na forma da lei. A clareza do texto não ganha com a retirada da expressão, embora o Relator reconheça que a redação poderá ser melhora 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Anteprojeto da Sucomissão de Princípios Gerais, Intervenção do estado, Regime da Propriedade do Susolo e da Atividade Ecônomica o Art. 6A06 e seu Parágrafo único, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0153-4 Não acolhida. O texto do anteprojeto objetiva flexibilizar a decisão da sociedade, tendo em vista uma perspectiva de desenvolvimento da economia nacional. Viabiliza, enfim, a possibilidade de aplicar, quando necessário, os instrumentos julgados válidos à promoção desse desenvolvimento. Como seria possível criar um monopólio do Estado, sem vedar atividade privada no setor monopolizado? 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 6A08 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a expressão: "produtivo". 
 Parecer:  Não acolhida. Nas sociedades modernas e, mais especialmente, nas econo mias subdesenvolvidas, o Estado vem exercendo funções produ- tivas pelos mais variados motivos. A intervenção se dá, na maioria dos casos, para desenvol ver atividades que não são de interesse da iniciativa privada mas de grande significado para o País; em outros, devido a carência de capital privado para desenvolver a atividade; por fim, em funçaõ do caráter de essencialidade e de segurança nacional. A supressão do termo "produtivo" no artigo 6A08, não se justifica, pelas razões acima expostas e por não representar a realidade econômica em que vivemos. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao § 3o. do Art. 6A09 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte texto: "... e do regime tributário". 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto já contempla o pricípio que consta da emenda. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do Art. 6A10 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A Lei reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico". 
 Parecer:  Não acolhida. É importante explicitar que a lei reprimirá os monopólios privados, os oligopólios e os cartéis, porque estes talvez não sejam, em alguns casos, interpretados como abusos do poder econômico; foi exclusivamente em função dessa necessidade que o texto adotou a explicitação. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprimma-se o é do Art. 6A10 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do estado, regime da propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida. O disposto no § 4o. do art. 6A10 é consequência do princípio estabelecido no inciso VII do art 6A02. O propósito é não dei xar "in-abstrato" o princípio e balizar o legislador ordinário fixando que é seu dever defender o consumidor e paralelamente evitar que a amplitude do princípio descubra o produtor. Sua defesa fundamenta-se e deve ser atendida quanto à segurança, à saúde e os interesses econômicos. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 6A11 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a expressão: "pequenos". 
 Parecer:  Não acolhida. O compromisso do Estado é proteger os pequenos porquanto os demais poupadores, por conhecerem melhor o mercado, podem dessa forma distribuir os seus recursos, minimizando assim perdas porventura sobrevindas. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Texto do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, renumerando-se os seguintes, Art. 6-A012 e seus paragráfos. 
 Parecer:  Não acolhido. Seja em decorrência de disponibilidades internas de tec nologia e de capital, seja em decorrência da importância do setor para a economia nacional, é necessário o domínio nacio- nal na atividade financeira, como previsto no art. 6A12. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 6A14 do Anteprojeto da Sucomissão de princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "e pertecem à União". 
 Parecer:  Não acolhida. A presente emenda foge ao objetivo do anteprojeto, que pretende assegurar, como opção futura, também, os potenciais de energia renovável, como alternativa à expansão das fontes de energia não renovável. Em qualquer hipótese, o uso desses bens em pequeno volume, independe de autorização do poder público. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 6A16 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a expressão: "a brasileiros ou a empresas nacionais." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0161-5 Não acolhida. É improcedente a afirmativa de que existe óbice suficiente à desnacionalização das atividades minerárias. A realidade demonstra uma significativa participação e controle de jazidas por parte de empresas estrangeiras. A limitação imposta pelo artigo 6a16 ao capital estrangeiro, visa à preservar esses recursos finitos, cuja exastão compromete o desenvolvimento econômico e representa a sintese de inumeras sugestões. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Art. 6A16 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte § 4o., renumerando-se o atual e os seguintes: "§ 4o. Aos Estados onde se fizer a exploração de recursos naturais, será assegurada a participação, nos seus resultados, em proporção nunca inferior à da União, inclusive da exploração efetuada na plataforma continental fronteiriça a esses Estados." 
 Parecer:  Não acolhida. O Artigo 6A17 já determina a criação, mediante lei, de um fundo de exaustão, constituído por indenizações sobre a ex- ploração e aproveitamento dos recursos minerais. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O Art. 6A17 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da ATividade Econômica, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A17 A lei criará um fundo de exaustão para indenização sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais." 
 Parecer:  Não acolhida. A União, como proprietária dos recursos do subsolo, não está obrigada a pagar indenizações aos superficiários, o que não impede, porém, que ela lhes conceda uma forma de partici- pação nos resultados do empreendimento, conforme está previs- to no § 4o do art. 6A16. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 6A19 do Anteprojeto da Subcomissão de princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida. Pelos debates realizados e pelas inúmeras opiniões apresentadas quando da elaboração do anteprojeto, ficou evi- denciada a vontade de se cobrir quaisquer tipos de participa- ção, em espécie ou em jazidas, sob forma de contratos de ris- co. Os contratos de risco se mostraram totalmente ineficazes, e em mais de 10 anos de sua vigência nada de positivo trouxe- ram ao País,exceto constrangimentos de toda ordem em diversos setores. Vale lembrar que o próprio Ministério das Minas e Energia já baixou instruções proibindo a celebração de novos contratos dessa natureza. 
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