| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA  | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, renumerando, se
necessário:
Art. - A área máxima de solo urbano cujo
domínio poderá ser detido por pessoa física ou
jurídica, no mesmo município, região metropolitana
ou aglomeração urbana, será definido:
I - pelo município, na sua esfera
jurisdicional; e
II - pela Assembléia Legislativa, na região
metropolitana ou aglomeração urbana.
Parágrafo - O disposto neste artigo não se
aplica às pessoas jurídicas que adquirem áreas
urbanas com fins específicos de ampliar ou
instalar novas unidades produtivas ou de serviços. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas, tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
Parágrafo único - O direito de construir na
área será concedido pelo poder público ao titular
da propriedade imobiliária urbana, na proporção
compatível com o interesse social do
empreendimento. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
Art. - O Município terá participação efetiva
na formulação das políticas e na administração das
entidades metropolitanas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte a seguinte redação:
Art. 8o. - A União, o Estado e o Município
poderão instituir sistemas financeiros de
habitação destinados à construção de moradia para
a população de média e baixa renda.
Parágrafo único - Construídos ou vendidos com
financiamentos de agências oficiais, da União, dos
Estados ou dos Municípios, para residência indivi-
dual ou coletiva, os lucros conjuntos do constru-
tor, vendedor e incorporador dessas unidades resi-
denciais não poderão exceder os 10% (dez por cen-
to).---------------------------------------------- | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transportes a redação seguinte:
Art. 4o. - Assegure-se a aquisição do domínio
àquele que, não sendo proprietário urbano, detiver
a posse, sem oposição, há cinco anos, de área
urbana contínua pública ou privada. A limitação
física máxima será definida pelo Município. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 18, VIII, a alínea "f" do
anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transportes: | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 18 o inciso III, do
anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transportes renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes a
seguinte redação:
Art. 9o. - Os Estados, mediante lei, poderão
estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações
Urbanas, constituídas por agrupamentos de
Municípios, para organização, planejamento,
programação, admnistração e execução de funções
públicas de interesse comum.
§ 1o. - Lei Complementar definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. - Atendidos os critérios básicos
necessários mencionados no parágrafo anterior, os
Municípios interessados poderão solicitar à
Assembléia Legislativa seu estabelecimento como
Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. da Subcomissão da Questão
Urbana e Transportes a redação seguinte:
Art. 1o. - Todas as pessoas urbanas têm
direito à cidade. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "g" do inciso VIII do art. 18
do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transportes a seguinte redação:
a) proteção ao meio ambiente natural, ao
patrimônio histórico, artístico, cultural,
arquitetônico, urbanístico e paisagístico; | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o art.
5o., renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 19 do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes o
seguinte inciso de no. III:
III - Nos casos de implantação de grandes
obras ou empreendimentos que possam trazer riscos
e perigos ou transtornos além dos normais,
degradantes do meio ambiente, contribuindo mediata
ou imediatamente para má qualidade de vida dos
habitantes da localidade ou região, a prévia
autorização do Congresso Nacional dependerá do
resultado da consulta plebiscitária que se
realizará a nível de população envolvida com a
questão. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
Art. - O transporte de massa é direito
econômico e social do trabalhador e remuneração
indireta da mão-de-obra.
Art. - O transporte de massa será explorado
pelo poder público, sob regime misto de frota
pública e operação privada permitida.
Art. - A Gerência do Sistema será do
Município, que constituirá Fundo de Reposição da
frota e sua ampliação.
Art. - As empresas do setor urbano
contribuição com parcela de seus lucros para
cobertura financeira do Sistema, na forma que a
lei complementar determinar. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VI-a - Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, da Propriedade do Subsolo e
da Atividade Econômica.
Emenda modificada ao Art. 3o. do Anteprojeto
aprovado.
Art. 3o. - Considera-se Empresa Brasileira ou
nacional aquela constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sua administração, maioria
de capital e controle diretivo sediados no país. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VI - Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica.
Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o. do
anteprojeto aprovado que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2o.
§ 2o. A lei estabelecerá o procedimento de
desapropriação por utilidade pública ou interesse
social, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro, aos proprietários de um único imóvel com
área no máximo igual ao maior módulo rural,
devendo o excedente ser pago em títulos públicos,
com prazo de resgate e forma de circulação e
rendimentos fixados em lei, ressalvados os casos
previstos nesta constituição. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VI-b - Subcoomissão da Questão Urbana e
Transporte
Emenda Aditiva ao § 2o. do art. 24, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 24
§ 2o. - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior
a sessenta e cinco anos, os inválidos, os
deficientes físicos e mentais, e, em 50% da
tarifa, os estudantes de escolas públicas ou
equiparadas do 1o. e 2o. graus e ensino
profissionalizante. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do
Subsolo e da Atividade Econômica.
Emenda aditiva ao art. 4 com a seguinte
redação:
Art. 4 - Os investimentos de capital
estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam
tecnologia nova adequada ao País serão admitidos
no interesse nacional e disciplinados na forma da
lei, sendo em qualquer caso objeto de deliberação
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do
Subsolo e da Atividade Econômica.
Emenda Aditiva ao art. 4 com a seguinte
redação:
Art. 4 - Os investimentos de capital
estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam
tecnologia nova adequada ao País serão admitidos
no interesse nacional e disciplinados na forma da
lei, sendo em qualquer caso, objeto de deliberação
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda, repetida com a mesma formulação na de no.
700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha"
a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto
reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio
ritária na sociedade brasileira. | |
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