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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

281	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05080 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO E OS CASOS DE ELEGIBILIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE CANDIDATO

282	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05081 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS

283	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05082 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL, DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SEGURANÇA NACIONAL SOBERANIA DEFESA CIVIL

284	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05083 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO

285	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05084 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

286	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05085 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO.
	Indexação:	ESTATIZAÇÃO BANCOS

287	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05086 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL

288	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05087 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NÃO SEJA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE SANGUE HUMANO.
	Indexação:	DOAÇÃO DE SANGUE COMERCIALIZAÇÃO

289	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05088 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

290	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05089 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO

291	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05090 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DA TERRA E PROPÕE ALTERAÇÕES NA PROPOSTA DA CNRA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA

292	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05091 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
	Indexação:	EXPORTAÇÃO ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS ALIMENTAÇÃO

293	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05092 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS DE SETORES DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE OCUPAR CARGOS NOS RESPECTIVOS SETORES DE ATIVIDADE, COM AS EXCEÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL

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