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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02603 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
5162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00264 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE EXTINÇÃO DO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, SENDO SEU TERRITÓRIO REVERTIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
5163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00265 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS TERÃO IMUNIDADES PARLAMENTARES NA MESMA EXTENSÃO DA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
5164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00266 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ BAIXAR DECRETOS COM FORÇA DE LEI, ATENTANDO A MOTIVOS GRAVES E URGENTES, VIGENDO O TEXTO IMEDIATAMENTE E O TEXTO REMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRECIAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO DECRETO-LEI 
5165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00267 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PODENDO CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGER 2 (DOIS) SENADORES, COM MANDATO DE QUATRO ANOS, E COM DOIS SUPLENTES CADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA REPRESENTATIVIDADE DISTRITO FEDERAL ESTADOS SENADO FEDERAL 
5166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00268 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAR E EXTIGUIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA CAMARA DOS DEPUTADOS 
5167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00269 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO SENADO FEDERAL DE CRIAR EXTINGIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL 
5168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00270 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE ATÉ 360 (TREZENTOS E SESSENTA) REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM ANOS) E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO DIRETO E SECRETO EM CADA ESTADO OU TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
5169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00271 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES SERÃO IGUAIS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS PARLAMENTAR MINISTRO DE TRIBUNAL 
5170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00272 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO CONTRA DEPUTADOS E SENADORES, AINDA QUE OS MESMOS NÃO MAIS ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIMINALIDADE PARLAMENTAR 
5171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00273 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, RESTABELECENDO PLENAMENTE SUAS PRERROGATIVAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRERROGATIVAS PARLAMENTAR 
5172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00274 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA CONSTITUIÇÃO DAS MESAS E NAS COMISSÕES, SERÁ ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS CONGRESSO NACIONAL 
5173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00275 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DISPORÁ SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA E PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS MEDIANTE RESOLUÇÃO PRÓPRIA, DE MODO A EVITAR LIMITAÇÕES AO PODER DE DECISÃO DESSAS CASAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CORPO DE BOMBEIROS 
5174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00276 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL DAR-SE-Á: I- POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL; II- POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO OU DE INTERVENÇÃO FEDERAL; III- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUANDO ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA, E HOUVER ASSENTIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL ESTADO DE SITIO 
5175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00277 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FUNCIONARÁ, ANUALMENTE, NA CAPITAL DA REPÚBLICA, NO PERÍODO DE 1O. DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1O. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, REDUZINDO OS PERÍODOS DE RECESSO DO PODER LEGISLATIVO, PARA O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RECESSO PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO 
5176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00278 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A MAIS AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA PARA O DISTRITO FEDERAL, QUE TERÁ UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS MESMOS MOLDES DA QUE TIVEREM OS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
5177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02755 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
5178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00279 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DE MODO A GARANTIR AUTONOMIA POLÍTICA À CAPITAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
5179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00280 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS VENHA A SER EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDOS POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO MUNICIPAL PREFEITO 
5180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02776 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A USURA, O AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS E A ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA CONFIGUREM CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO LUCROS 
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