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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
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S/P (4)
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Uf
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5101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02236 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
5102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME JURÍDICO SEJA ÚNICO PARA OS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER PERMANENTE E QUE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO PARA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
5103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02238 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
5104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02239 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO REGULE A UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
5105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02240 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO PROVER PARA QUE, ANUALMENTE, OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA CORRESPONDAM A, NO MÍNIMO, 2% DO PIB. 
 Indexação:  PIB PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
5106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02241 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NOS TERMOS QUE DEFINE, E QUE A ÁREA FARMACÊUTICA RECEBA INCENTIVOS ESPECIAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA MEDICAMENTOS 
5107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02267 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 3% (TRÊS POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO AO REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FORÇAS ARMADAS 
5108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02318 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE E NOVA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, DISPONDO SOBRE AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS ORGÃOS JUDICANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
5109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02395 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
5110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02396 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL CONTENHA, OBRIGATORIAMENTE, AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02397 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADOS E OS EMPREGADORES CONTRIBUAM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RECURSOS FINANCEIROS 
5112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02398 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESERVE OS VALORES DA FAMÍLIA MONOGÂMICA; QUE OS PAIS SEJAM OBRIGADOS A MANTER E EDUCAR OS FILHOS AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FILHO NATURAL ASSISTENCIA AO MENOR 
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 Título:  SUGESTÃO:02399 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, NA DEFESA OU GARANTIA CONSTITUCIONAL, POSSA RECORRER À AUTORIDADE JUDICIAL DA INSTÂNCIA RESPECTIVA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
5114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02400 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO 
5115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02401 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NAS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
5116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02402 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
5117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02403 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA POLITICA FINANCEIRA 
5118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02405 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SEJAM ACEITAS PARA DISCUSSÃO APENAS QUANDO SUBSCRITAS POR UM TERÇO DOS MEMBROS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
5119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02406 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PORCENTAGEM DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO NO NORDESTE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
5120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02494 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO FIQUEM OBRIGADOS A INCLUIR UM MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÚSICA BRASILEIRA EM SUA PROGRAMAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
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