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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (511)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (511)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (36)
EM ANALISE (1)
NÃO INFORMADO (45)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
PREJUDICADA (32)
REJEITADA (336)
Partido
PMDB (580)
Uf
BA (1)
SP (579)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (502)
561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM BASEADOS NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO MÊS COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DECIMO TERCEIRO SALARIO 
566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL Á DA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUINTE, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADAS AS DÍVIDAS FISCAIS E AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS NO VALOR QUE ESPECÍFICA, LANÇADAS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS 30 (TRINTA) FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS AO SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO LOCATÁRIO DE COMPRAR O IMÓVEL, APÓS QUINZE ANOS DE LOCAÇÃO. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO CASA PROPRIA 
579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA 
580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO ESPECIAL AO INQUILINO E VEDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENÚNCIA VAZIA. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO DENUNCIA VAZIA 
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