ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Recolocar o princípio da separação de poderes
(art. 43) como art. 2o., no Título I, dos
Princípios Fundamentais. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao inciso III do art.
71:
"apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de:
a) admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta e nas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as noneações para cargo de provimento
em comissão;
b) concessões de aposentadorias, reforma e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o seu fundamento legal."" | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30:
"O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal."" | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de omissão
Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais
Superiores" a expressão "do Ministério Público"",
paa ficar constando que a discussão e votação dos
projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora
consta no art. 61, tenham início na Câmara dos
Deputados. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do caput do art. 25
das Disposições Constitucionais Transitórias as
expressões:
"especialmente no tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de
qualquer espécie"" | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo
das Disposições Transitórias:
"Art. 39 ...
Para efeito de cumprimento das disposições
constitucionais que alteram a matéria, o Poder
Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo
apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária
referente ao exercício financeiro de 1989"". | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se o texto aprovado em Plenário:
"após trinta anos, de trabalho, ao homem, e,
após vinte e cinco, à mulher, com benefício
proporcional."" | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00668 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Incluir no "caput"" a expressão final
"examinar e emitir parecer"" e, em consequência,
suprimi-la dos incisos I e II. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no caput a expressão:
"na forma do regimento comum"" pela
"simultâneamente"" | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | 3 Acrescentar a expressão "remissões"", ou
"dispensas de créditos"", após a palavra
"anistia"". | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Inverter a ordem das palavras de modo a
ficar:
"... abrangendo todos os órgãos e entidades a
ela vinculados..."" | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substituir o inciso VII do art. 206, por:
Art. - As Universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial.
Parágrafo Único - A educação superior far-se-
á com observância do princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "de investimentos"" após
o vocábulo "plurianual"". | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo a expressão:
"especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos"" | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
II - "..., compete ao Estado, ou Distrito
Federal, onde se processar..."" | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo:
"§ 1o. - Para efeito do cálculo do montante a
ser entregue de acordo com o previsto no inciso I,
não será considerada na arrecadação do imposto de
renda e proventos de qualquer natureza a parcela
deste pertencente aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts.
157, I, e 158, I:"" | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Art. 4o. -
.............................................
XLVI -
............................................
a) privação da liberdade;"" | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Nós representantes do povo brasileiro,
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida com a solução pacífica das
controvérsias, na ordem interna e internacional,
promulgamos, sob a proteção de Deus, esta
Constituição da República Federativa do Brasil."" | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno para o § 3o. do artigo 57, renumerando-se o
atual § 3o. para § 4o.
"Art. 57 -
..................................................
§ 3o. - O regimento disporá sobre o
funcionamento do Congresso nos sessenta dias
anteriores às eleições gerais."" | |
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