| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33873 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 129.
Dê-se ao art. 129 a seguinte redação:
"Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional, com idade
superior a 35 anos e obserado o disposto no § 4o.
do art. 11." | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33874 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emendado Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33875 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33876 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130.
Acrescente-se ao art. 130, onde couber, o
seguinte item:
"indicar o seu substituto em caso de
impedimento, dentre os membros do Conselho de
Ministros." | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não me parece conveniente. A nor-
ma já consta, com melhor técnica, do § 2o. do artigo 129 do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33877 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130, item XII
Acrescente-se ao item XII do art. 130 o
seguinte codicilo: "observado o disposto no item
XV do art. 77". | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não encontra apoio na Comissão
de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33878 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 135, II, "b".
Suprima-se, da alínea "b", do inciso II, do
art. 135, a expressão "e a não aceitação pelo
candidato". | | | | Parecer: | O juíz é inamovível, razão por que nem mesmo por promo-
ção pode ser compelido a mudar de comarca.
A promoção, pois, há de ser sempre aceita, o que desa-
conselha a supressão sugerida pela Emenda.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33879 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, item V.
Dê-se ao item V do art. 135 a seguinte
redação:
"V - a aposentadoria do magistrado pressupõe
o exercício efetivo da judicatura pelo prazo
mínimo de cinco anos". | | | | Parecer: | Não procedem, "data venia", as bem lançadas razões que
justificam a proposição, que pretende seja deixado para a le-
gislação infraconstitucional o estabelecimento dos requisitos
e das modalidades de aposentadoria previstos no dispositivo
que procura alterar.
Note-se, a propósito, que exatamente por constituírem
matéria de transcendental importância, não recomendável ser
tratada em lei ordinária facilmente alterável, é que também
se estabelece, em sede constitucional, os requisitos e as mo-
dalidades de aposentadoria a que fazem jus os servidores pú-
blicos.
Nosso parecer, em suma, é pela rejeição da Emenda. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33880 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, item VII.
Suprima-se, do item VII do art. 135 a
expressão "ou somente a estes". | | | | Parecer: | Não há ver na expressão cuja supressão é proposta qual-
quer restrição ao direito de defesa das partes, eis que elas
estarão representadas, no caso, por seus respectivos advoga-
dos, tendo conhecimento, assim, de todos os atos processuais.
Pela rejeição. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33881 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do art. 145 a seguinte
redação:
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-
á obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte, corrigindo-se o débito na data de sua
liquidação." | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa-
gamento e de atualização dos valores das precatórias judici-
ais.
São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin-
te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33882 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 149.
Acrescente-se ao art. 149 o seguinte item,
renumerando-se os demais:
Item - Os Senadores e os Deputados
Federais;". | | | | Parecer: | A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a
propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in-
cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de
Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF.
Pela rejeição. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33883 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 179, § 2o.
Substituam-se, no § 2o. do art. 179, as
expressões "de dois terços do Senado da República"
e "de dois terços da respectiva Assembléia
Legislativa", respectivamente por "da maioria do
Senado da República" e "da maioria da respectiva
Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda visa ao aumento do quórum exigido para destitui-
ção do Procurador-Geral da República.
Não convencem as razões que informaram o Projeto. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33884 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 179 § 4o., item I,
alínea "b".
Substitua-se, na alínea "b" do inciso I, do §
4o. do art. 179, a expressão "por voto de dois
terços de seus membros" por "por voto da maioria
de seus membros". | | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33885 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: art. 182 § 4o.
Dê-se ao § 4o., "in fine", do art. 182,
a seguinte redação:
"... a prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a 2 (dois) dias, salvo
quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada
a incomunicabilidade do preso." | | | | Parecer: | Devidamente analisada a Emenda em questão, optamos pela
manutenção do texto do Substitutivo, que nos parece mais ade-
quado à sistemática do preceito contido no artigo 182.
Pela rejeição. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33886 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 182 § 8o.
Dê-se ao § 8o. do art. 182 do Substitutivo,
a seguinte redação:
"§ 8o. - Não aprovado o ato pelo Congresso
Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa,
anulando-se os atos praticados durante a sua
vigência e com responsabilização da autoridade que
os determinou." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 8o. do Art. 182.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa-
me, uma vez que o acréscimo sugerido constitui medida drásti-
ca e de dificil aplicação, face à complexidade das hipóteses
previstas no dispositivo em tela.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33887 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 185 - Parágrafo
único
Dê-se ao parágrafo único do art. 185 do
Substitutivo a seguinte redação:
"Parágrafo único. - Na hipótese do "caput"
deste artigo, o Presidente do Senado da República,
de imediato e extraordinariamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o Ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do Art.
185.
Somos pela aprovação da redução do período para convocação
e funcionamento do Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33888 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art.
186.
Suprima-se do parágrafo único, "in fine", do
art. 186 do Substitutivo a expressão "desde que
liberados por suas Mesas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de expressão no art. 186.
Entendemos melhor a redação dada no substitutivo sob
exame, pois a expressão adotada é relevante na disciplinação
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33889 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 188.
Dê-se ao art. 188 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 188. - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o art. 188.
Entendemos melhor a redação dada no substitutivo, por
mais abrangente. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33890 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193
Dê-se ao art. 193 a seguinte redação:
"Art. 193. Todo brasileiro tem direito de
prestar serviço militar, que será
profissionalizante, na forma da lei.
Parágrafo único. Em caso de guerra, todos são
obrigados à prestação dos serviços requeridos para
a defesa da Pátria." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33891 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 194.
Acrescente-se ao art. 194, onde couber, o
seguinte item:
"- Polícia Rodoviária." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33892 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 199
Suprima-se o art. 199 (inclusive os dois
parágrafos). | | | | Parecer: | Além desta Emenda, existem outras com o objetivo de su-
primir o artigo 199, que autoriza a criação de novos impostos
por parte da União e dos Estados.
Entendem seus Autores não haver justificação para um po-
der tributário ilimitado, pois é prejudicial à sociedade, ge-
ra intranquilidade e insegurança às atividades produtivas,
desestimula novos investimentos e contraria o artigo 195 do
próprio Substitutivo. Alega-se também que tanto a produção
como as vendas já sofrem várias incidências, não havendo,
pois, "campo aberto a novas tributações". Finalmente susten-
ta-se que o discricionarismo governamental, em matéria de
criação de impostos, combinado com a existência crônica de
déficit público, conduzirá fatalmente ao surgimento de muitos
impostos, "sujeitando o cidadão a um sem número de injusti-
ças".
Ora, a competência residual já existe na Constituição em
vigor e não se observou nenhuma das distorções apontadas.
Bem ao contrário, os impostos discriminados na Carta Magna
permanecem como os grande componentes do Sistema Tributário.
Um imposto não nasce do nada: pressupõe o aparecimento do
respectivo fato gerador e a existência de base de cálculo
próprio, ambos calcados na realidade econômica. Ademais, o
substitutivo criou restrição fortíssima a arbitrariedade, ao
proibir que os novos impostos repousem sobre os mesmos fatos
geradores dos impostos expressamente discriminados em seu
texto, e ao exigir quorum qualificado para a instituição de
impostos novos.
Cabe, ainda, assinalar que os impostos a serem criados
terão as mesmas limitações constitucionais dos impostos dis-
criminados nos artigos 207, 209 e 210, todos sujeitos aos
princípios delineados no texto do Substitutivo. Não há, por-
tanto, incongruência com o artigo 195 nem, também, quebra das
garantias dadas aos contribuintes.
Além disso, a competência residual constitui complemen-
tação indispensável a um bom Sistema de Impostos, tendo em
vista o dinamismo da economia e a necessidade de preencher
lacunas inevitáveis. Um bom exemplo estaria no crescimento do
patrimônio das pessoas físicas, sem rendimentos que o justi-
fiquem ou com rendimentos não tributáveis: o Poder Público,
neste caso, poderia instituir o Imposto sobre o Patrimônio
Líquido, restabelecendo a justiça fiscal.
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
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